Reforma do IR: Câmara adia mais uma vez votação do projeto de lei

Fernando Augusto Lopes
Redator e editor
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A Câmara dos Deputados adiou mais uma vez a votação do projeto de lei (PL) da reforma do Imposto de Renda (IR). Na quinta-feira passada, dia 12 de agosto, havia frustrado a audiência, ao passar a votação para hoje, dia 17. Mais uma frustração. A nova votação ficou marcada para a semana que vem.

Por falta de consenso, o adiamento desta terça (17) escancarou a falta de acordo entre as lideranças sobre as propostas do relatório apresentado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA).

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Nem mesmo a base de apoio ao governo ajudou. Foram 390 votos favoráveis pela retirada de pauta da matéria, contra 99 deputados. O próprio líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR, foto), foi um dos que concordaram com a oposição e entrou no time que votou para adiar a votação para a próxima semana.

O governo não declara como um revés, por ora. Porém, é uma derrota mais escancarada ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que mais cedo havia dito que votaria de qualquer maneira o PL.

Barros afirmou que o impasse está no pleito dos parlamentares para escalonar a tributação de dividendos e o impacto nos repasses de recursos para os municípios.

A sociedade também critica

O PL está sendo criticado por vários setores da sociedade, incluindo o agronegócio, a construção, a indústria, o mercado financeiro e os trabalhadores.

Segundo informou a CNN, eles “afirmam que as peças da reforma tributária – que a reforma do IR faz parte – apresentadas pelo governo federal e atualmente em discussão no Congresso Nacional estão incompletas e, na maneira como estão desenhadas, podem acarretar aumento de imposto e de preços de produtos importantes como alimentos e medicamentos”.

“A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) calculou que as capitais dos estados e as maiores cidades do país sofrerão perdas de cerca de R$ 1,5 bilhão”, reportou a CNN.

Isso porque a entidade projeta que a reforma tirem do caixa deses grandes municípios cerca de R$ 800 milhões a menos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e R$ 700 milhões a menos no IR sobre os rendimentos do trabalho retidos.

“A base do projeto foi entregue aos parlamentares pela equipe do Ministério da Economia e, mesmo após sofrer ajustes, a última versão do substitutivo apresentada pelo relator permanece inadequada e não compensa as perdas dos Municípios e Estados”, disse a Abrasf em nota reproduzida pela CNN Brasil.

Lucros e dividendos

A Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, grupo presidido pelo deputado federal Alexis Fonteyne (Novo/SP) e composto por mais de 200 parlamentares, entre senadores e deputados, defende que o projeto defina uma transição na cobrança do imposto sobre lucros e dividendos.

O líder do governo na Câmara esclarece que os deputados defendem que a tributação de lucros e dividendos tenha a alíquota de 10% em 2022 e passe para 20% em 2023. Sabino propôs que a alíquota de 20% passe a valer a partir do próximo ano.

“A orientação do governo é para votação na próxima semana. Se atendermos o pedido de escalonar a alíquota de dividendos haverá perda para municípios. Os parlamentares não querem impor perdas aos municípios. E se não mudarmos a regra dos dividendos não teremos votos para aprovar o texto. Vamos aguardar os cálculos e procurar uma solução”, disse Barros.

Contribuição Social sobre Lucro Líquido também causa discussão

A CSLL também é um ponto sensível na reforma, com a proposta de redução de até 1,5 ponto percentual na cobrança para as empresas já em 2022. Com isso, as alíquotas passariam de 9%, 15% e 20% para 7,5%, 13,5% e 18,5%. No texto original enviado pelo governo, a CSLL não mudaria.

Além disso, o Imposto de Renda para empresas cairia de 15% para 6,5%, já em 2022. “O adicional de 10% do IRPJ sobre lucro que ultrapasse R$ 20 mil mensais, que já existe hoje, fica mantido”, lembra o Portal UOL. “Com isso, a alíquota máxima cairá de 25% para 16,5%”.

Sabino, entretanto, ampliou o corte de impostos para empresas, em relação à proposta do governo, que era de 15% para 12,5% em 2022 e para 10% a partir do ano seguinte.