Orçamento 2021: Congresso e Governo federal fecham acordo

Paulo Amaral
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Crédito: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados

O impasse criado em cima do Orçamento 2021 está perto de acabar. Segundo a Folha de S.Paulo, Governo e Congresso fecharam um acordo nesta segunda-feira (19).

A ideia é retirar do texto atual o programa de corte de jornada e salários, o Pronampe e gastos emergenciais com saúde da meta fiscal.

Agora, a expectativa é abrir espaço para acomodar emendas parlamentares acatadas pelo relator, o senador Márcio Bittar (MDB-AC), em seu parecer.

O Ministério da Economia informou que o programa de emprego e o Pronampe estão em processo de finalização e terão custo de R$ 15 bilhões.

Ambas as ações, de acordo com a pasta, serão relançadas após a aprovação dessa flexibilização orçamentária pelo Congresso.

Orçamento prevê mais liberdade ao Governo

O novo dispositivo incluído no texto reformulado prevê maior liberdade ao Governo para remanejar recursos.

Isso significa dizer, em outras palavras, que ele não precisaria esperar a validação do Congresso para certas movimentações.

O Governo Federal poderia, por exemplo, cortar por decreto despesas discricionárias para recompor gastos obrigatórios, como aposentadorias e outros benefícios.

“Vamos conseguir fazer um bloqueio de R$ 9 bilhões em despesas discricionárias por parte do governo para fazer a compensação em despesas obrigatórias. Assim, dá um resultado na meta fiscal para adoção e reedição de medidas protetivas para o empregador e para o emprego”, explicou Efraim Filho, deputado relator do PLN.

Críticas e elogios

O acordo permitirá ao presidente Jair Bolsonaro Bolsonaro aprovar o Orçamento deste ano com até R$ 18 bilhões em emendas do relator, como queriam os parlamentares.

O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), ex-presidente da Câmara, criticou o “jeitinho” dado pelas partes envolvidas.

“Vamos ver se eu entendi. Essa emenda coloca fora do teto o Programa do Bem e o Pronampe, de aproximadamente 16 bilhões, para poder sancionar a emenda de relator de 16 bilhões”, disse. “É ou não é um orçamento criativo?”

Eduardo Gomes, líder do governo no Congresso, bateu de frente com Maia e elogiou as alterações feitas pelo relator.

“O governo assume, de público, o compromisso com as mudanças efetuadas e espera, evidentemente, que continuemos nesta Casa construindo uma política e uma cultura de acordo”.

Agora, o novo texto do PLN precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, e a expectativa é que possa ser sancionado até quinta-feira (22), dentro da data limite.

Lira: cabe ao governo propor soluções

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que as críticas ao Orçamento federal aprovado pelo Congresso “são injustas e oportunistas”.

Segundo ele, a aprovação do texto se deu por meio de acordo entre os Poderes Executivo e Legislativo. Lira destacou que cabe ao governo propor soluções que atendam as demandas acordadas durante a votação, “respeitando todos os limites legais e o teto de gastos”.

“Depois de aprovado com amplo acordo que incluiu o governo, as críticas são injustas e oportunistas, cabendo ao governo propor soluções que atendam às demandas acordadas durante a votação, respeitando todos os limites legais e o teto de gastos”, afirmou.

A proposta (PLN 28/20) foi aprovada em 25 de março, após acordo chancelado pelo líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO). O presidente Jair Bolsonaro tem até o dia 22 de abril para sancioná-la ou não. O texto causa polêmica devido a cortes feitos em despesas obrigatórias e é alvo de negociação entre o governo e o Congresso.

Parecer faz mudanças na LDO

O deputado Efraim Filho (DEM-PB) apresentou, na sessão do Congresso Nacional, parecer sobre o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 2/21, que faz mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor para permitir, em 2021, a abertura de crédito extraordinário destinado a programas emergenciais para redução de salário e jornada na iniciativa privada e apoio a micro e pequenas empresas.

O parecer autoriza o bloqueio (contingenciamento) de R$ 9 bilhões em despesas discricionárias (exceto emendas parlamentares) para fazer a compensação de despesas obrigatórias. Despesas discricionárias são aquelas nas quais o governo possui margem de manobra, por não ter a obrigação de cumprir.

“Era um tema que estava gerando muito polêmica”, comentou o relator. “O PLN permite que o governo lide com o aumento de despesas discricionárias sem apresentar medidas compensatórias. Acaba com um engessamento desnecessário nas contas públicas quando se está diante de quadro grave de crise sanitária sem precedentes. O Brasil clama por vacina e emprego. Esta é a missão do Congresso Nacional”, defendeu.

Efraim Filho alterou ainda um dispositivo da LDO (Lei 14.116/20), isentando o governo de indicar consequências de cancelamento e dotações orçamentárias em projetos de lei de crédito suplementar ou especial se os cancelamentos forem para atendimento de despesas primárias obrigatórias.

“Quando a LDO foi aprovada, projetava-se que o exercício de 2021 seria de volta à normalidade, com a retomada plena da atividade econômica, mas os primeiros meses do ano mostraram que essa expectativa estava equivocada e, portanto, deve-se adequar as regras fixadas este ano à realidade encontrada”, argumentou o parlamentar.

Emendas

No substitutivo, o deputado Efraim Filho acatou quatro de seis emendas apresentadas no Plenário. São elas:

  • Emendas do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO) e do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que permitem a transferência de recursos a municípios de até 50 mil habitantes, mesmo que estejam inadimplentes em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais;
  • Emenda do deputado João Maia (PL-RN), que permite o repasse financeiro às companhias docas federais, relativo aos recursos empenhados e inscritos em restos a pagar de exercícios anteriores das ações orçamentárias de Participação da União no Capital –PUC. Esses recursos são destinados a obras de melhoria da infraestrutura portuária;
  • Emenda do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que retira da meta de resultado primário os créditos extraordinários destinados ao SUS, desde que em rubricas específicas de combate à pandemia, ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
    Suprapartidário
  • O relator exaltou o caráter suprapartidário do seu parecer, que incluiu sugestões de parlamentares do governo e da oposição. “Apesar das divergências e diferenças, não se poderia ficar contra a retomada de programas para salvar empreendedores e empregos”, apontou Efraim. “Muitas empresas apertaram o cinto em 2020 esperando que haveria uma retomada econômica em 2021, mas a nova onda traz o momento mais crítico da pandemia.”

O relatório de Efraim Filho permite a destinação de recursos aos programas emergenciais de combate à crise enquanto perdurarem as medidas sanitárias contra a Covid-19: Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese); e Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEM).

“Isso vai preservar empregos e contribuir para que empresas sobreviventes retomem a atividade econômica com maior velocidade depois do fim da pandemia”, espera o relator.

O substitutivo ainda autoriza o Poder Executivo a ter maior controle sobre a execução das dotações orçamentárias classificadas como RP2, para atender despesas obrigatórias, com observância ao teto de gastos. As dotações RP2 são recursos passíveis de contingenciamento em qualquer percentual, incluindo emendas ao Orçamento não impositivas.

*com Agência Câmara