Fux: chave para atrair investidores é um Judiciário sólido e eficiente

Paulo Amaral
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Crédito: Reprodução/YouTube

Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu nesta segunda-feira (28) o Cognition, evento da Unisinos promovido pela EQI.

A palestra do ministro do STF, intitulada “Análise Econômica do Direito”, teve o objetivo, como reforçou o próprio nome, de mostrar a importância da Economia no Direito.

“Essa análise econômica do Direito tem como núcleo essencial a eficiência do Direito, e trabalha com elementos matemáticos, como o custo-benefício”, comentou Fux.

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Assista à integra da palestra do presidente do STF aqui

Jurisprudência para o Brasil atrair investidores

Luiz Fux mencionou em sua palestra a importância da jurisprudência e dos precedentes judiciais.

De acordo com o ministro do STF, essa é uma das principais chaves para que o Brasil possa, futuramente, atrair um número maior de investidores estrangeiros para o País.

“Se houver jurisprudência sólida, coerente, diz a lei que todos os juízes devem respeitá-la”, comentou, citando os Estados Unidos como um exemplo a ser seguido.

“A Forbes informou que as 500 maiores empresas do País estão situadas em Delaware (estado nos EUA que é centro financeiro de mais de 200 mil empresas em busca de benefícios fiscais). Por quê? Porque o nível de litigiosidade lá é de 2%, pois a jurisprudência lá é integra e estável”, comentou.

“Obediência ao precedente evita erro judiciário, estabelece a respeitabilidade dos precedentes pelos juízes de primeiro grau, propicia acordos e estabelece estabilidade jurídica, previsibilidade. Ninguém vive sem previsibilidade”, acrescentou.

“Nenhum investidor virá para o Brasil se não houver previsibilidade política. Assim preconizam os artigos 926 e 927 do Código Civil. [a previsibilidade] É sinônimo de confiança do investidor nos tribunais. E de investimentos no nosso País”, concluiu.

Assista às palestras do Cognition, evento online e gratuito da Unisinos, promovido pela EQI

A “contramão do Direito”, segundo Luiz Fux

Ao iniciar a sua palestra sobre o tema, o ministro Luiz Fux classificou o segmento econômico como uma espécie de “contramão” do Direito que a maioria das pessoas desconhece.

“A análise econômica do Direito é o segmento que vai nos orientar se vale a pena ou não produzir uma demanda. Trabalha com estratégias e usa critérios totalmente diferentes do que estamos acostumados quando trabalhamos com Direito”, alertou.

Segundo Fux, o princípio básico da matéria sobre a qual proferiu sua palestra pode, para algumas pessoas, parecer controversa.

“Sempre se apregoou que o acesso à Justiça devesse ser irrestrito. A análise econômica prega exatamente o contrário. Que não se deve integrar na Justiça se o custo for maior do que o benefício que se vai conseguir”, ensinou o ministro.

IRDR: Instrumento criado para “economizar” no Direito

Fux fez questão de ratificar que a análise econômica do Direito não é uma matéria que visa à diminuição da Justiça a quem tem que buscá-la por meios processuais, mas à otimização do tempo que, às vezes, é perdido em instâncias superiores sem necessidade.

“Para cada dois brasileiros, há um litigando em juízo. Verificamos que a legislação brasileira é nacional, federal. Isso acaba acarretando com que os problemas sejam iguais em vários Estados do País”, explicou.

“Em razão da multiplicidade de ações que veiculam a mesma tese jurídica, seria razoável que permitíssemos que 1 milhão de ações entrassem em juízo. O que fez o Código? Criou um instrumento chamado Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Ações em série merecem tutela homogênea”, completou Fux.

Segundo o ministro, a criação do IRDR é uma forma de homogeneizar a solução de problemas que podem acontecer em diversos tribunais espalhados por todo o País.

Como exemplo, Fux citou um lojista que abre uma loja de uma determinada marca dentro de um shopping e outro que inaugura a mesma loja na rua.

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Em teoria, esse segundo teria algumas vantagens, como um aluguel mais barato.

Concorrência

Essa concorrência com a loja do shopping seria justa? O ministro explicou o que aconteceria se uma decisão fosse tomada por meio do IRDR.

“Se ele [o caso] for proposto no Rio Grande do Sul, o juiz vai julgar, submeter ao tribunal, que vai submeter ao STJ ou ao Supremo. Ali será firmada uma tese. Suponhamos que não pode haver concorrência entre lojista de shopping e de rua com menos de 1km. Acertada a tese, ela se projeta e se aplica a todas as ações iguais”, avisou.

“Uma vez fixada a tese por instituições superiores, ela se aplica a todas as ações individuais que gravitem sobre esse tema. Qual a vantagem? Uma vez aplicada a tese a essas ações individuais, essa tese firma o resultado do julgado, se aplica a todas as outras ações iguais e não cabe recurso”, completou Fux.

Critérios para o Direito ser eficiente

Fux decretou, logo no início de sua palestra, que a Análise Econômica do Direito tem como princípio fundamental garantir a eficiência da matéria.

O ministro do STF elencou para os inscritos no Cognition, da Unisinos, quais os pontos principais que precisam ser observados durante a aplicação dessa análise.

São eles:

  • Ações frívolas:

“A análise econômica do processo preceitua que o sistema jurídico deve ter instrumentos capazes de repudiar ações de resultado negativo esperado, ações denominadas frívolas, em que a parte sabe que vai promover aquela demanda só no afã de arrancar concessões da parte adversa”, explicou Fux.

“Mitchel Polinski, da Universidade de Stanford, nos Estados Unidos, diz que a parte tem direito de saber se a sua demanda é realmente frívola. Por conta disso, criou-se um instrumento jurídico processual para que a parte possa saber, à luz de uma produção antecipada de provas, se há chance de êxito ou é passível de derrota. O artigo 381, inciso 3º do Código, contempla essa possibilidade”, completou o ministro.

  • “Efeitos aterrorizantes”

Segundo o presidente do STF, há ainda um outro instrumento, ligado ao anterior, para tratar com aqueles que, mesmo cientes de que a ação que pretendem impetrar é “frívola”, não desistem de procurar a Justiça.

“A Análise Econômica de Direito, para que seja capaz de dissuadir esse litigante frívolo, assenta, através de uma bela lição, que o sistema precisa ter efeitos aterrorizantes. A parte tem que saber que, se promover uma demanda frívola, além de custos honorários, sofrerá ações pesadas”.

Essas ações, de acordo com Fux, normalmente acabam alcançando o efeito necessário, pois são sanções financeiras pesadas, com as quais muitos pleiteantes não têm condições de arcar.

  • Contratualização do processo

O ministro Luiz Fux citou a “contratualização” do processo como um instrumento bastante eficaz utilizado na Análise Econômica do Direito.

Por meio deste instrumento, segundo o presidente do STF, “as partes levam ao juiz tudo para que o processo termine em um prazo razoável”.

“O processo é das partes. As partes devem ser os sujeitos ativos do case management”, explicou.

“Os artigos 190 e 191 dizem que as partes podem negociar com o juiz o calendário, estabelecendo que haverá formulação do pedido, formulação da defesa, documentação de prova documental, prova judicial e, no fim do prazo, que o juiz defira uma sentença. Um prazo estabelecido no calendário, obrigatório para as partes e para o juiz, para que o processo seja mais rápido.

  • Conciliação

A conciliação, ou seja, acordo entre as partes, foi bastante citada por Luiz Fux como um dos melhores meios de aliar o Direito à Economia.

“Já se concluiu que a conciliação, o acordo, é a melhor forma de solução entre os conflitos, pois otimizam o relacionamento social e não saem vencedores e nem vencidos”.

Para que haja a conciliação, no entanto, algumas regras precisam ser obedecidas. E isso, segundo Fux, é algo que o juiz não conseguiria alcançar.

“As partes conseguem transigir se tiverem simetria de informações, as mesmas informações sobre o litígio. Farão conciliação otimizada. Isso trará para a resolução do processo algo impossível para o juiz, que certamente precisará julgar uma parte vencedora e uma vencida”.

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