Eletrobras (ELET6): Câmara aprova MP da privatização, mas judicialização é risco concreto

Fernando Augusto Lopes
Redator e editor
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Crédito: Eletrobras/Divulgação

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (21), por 258 votos 136, a medida provisória (MP) que permite a privatização da Eletrobras (ELET3 ELET6). Semana passada, a proposta havia sido aprovada pelo Senado Federal. O teor do que foi aprovado hoje, entretanto, deve parar na Justiça.

O projeto que agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) foi uma vitória do governo, especialmente do ministro Paulo Guedes, da Economia. Mas não foi uma vitória fácil: o governo teve que ceder à pressão de todos os lados, especialmente de parlamentares e empresas do setor de energia.

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A MP editada pelo governo caducaria nesta terça-fira (22), por isso a pressa na Câmara do Deputados nesta segunda. Mas há novos problemas pela frente.

Segundo o jornal Folha de S.Paulo, “o ministro Bento Albuquerque (Minas e Energia) foi à Câmara após a votação do texto principal da medida provisória. Ele se reuniu rapidamente com o líder do governo na Casa, Ricardo Barros (PP-PR), e seguiu com o deputado ao plenário. Questionado sobre se o governo estaria preparando uma medida de racionamento, o ministro negou e disse: ‘vocês vão se decepcionar'”.

Segundo ele, uma das medidas será uma MP para “dar segurança jurídica na governança da crise hídrica”, destacou o jornal paulista. Essa MP sobre a crise na geração de energia em 2021 está em estudo pelo governo e aguardou a conclusão da proposta relacionada à Eletrobras.

Modelo de desestatização da Eletrobras (ELET3 ELET6)

O modelo de desestatização prevê a emissão de novas ações da Eletrobras, que serão vendidas no mercado sem a participação da União, resultando na perda do controle acionário de voto mantido atualmente por ela. Cada acionista, individualmente, não poderá deter mais de 10% do capital votante da empresa. A União terá uma ação de classe especial (golden share) que lhe garante poder de veto em decisões da assembleia de acionistas.

A MP foi aprovada com dispositivos introduzidos pela Câmara dos Deputados que preveem que o governo federal patrocine, pelos próximos 15 anos, a contratação de usinas termelétricas a gás natural em regiões do interior do país onde hoje não existe esse fornecimento. O senador Marcos Rogério, porém, removeu a regra que tornava esse processo uma condição para o processo de desestatização.

Para o relator, a aprovação dessa medida provisória fortalecerá a Eletrobras e ao mesmo tempo manterá a União como um ator importante na gestão do setor elétrico.

Ele afirmou que o modelo atual de controle estatal deixou estagnada a geração de energia, o que poderá ser revertido com a MP: “A capitalização da Eletrobras devolve a ela o protagonismo no setor elétrico e a capacidade real de investimento para modernização do parque de geração e de transmissão, com foco, sobretudo, na redução do preço da energia”.

Polêmicas

A privatização da companhia suscitou diversas polêmicas. A pauta se arrasta desde a gestão do ex-presidente Michel Temer. As resistências ao projeto são muitas. Um dos principais temores é o fato da empresa ter uma atuação chave no mercado elétrico nacional.

A estatal detém hoje 30% do mercado de energia nacional, de acordo com Maurício Tolmasquim, professor titular da Professor Titular da COPPE/UFRJ e ex-presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE).

Ele citou que uma empresa capitalizada teria um grande poderio no mercado. Já o ponto positivo, destacado por Elena Landau, economista e sócia do escritório de advocacia Sérgio Bermudes, seria o fim da ingerência política no comando da companhia.

Tarifas

Uma das grandes controvérsias diz respeito à questão das tarifas de energia. Em reunião da Comissão do Meio Ambiente (CMA), do Senado, o senador Jean Paul Prates (PT-RN), disse que este é o principal risco.

De acordo com o parlamentar, a energia vendida pelas empresas onde a estatal tem participação é de R$ 65 por megawatt-hora (MWh). Porém, isso pude mudar.

“A modelagem proposta descomissiona as principais usinas da base, permitindo que cobrem R$ 140 em vez de R$ 65”, detalhou ele, em matéria da Agência Senado.

Jabutis

Com a pressão pela aprovação, os senadores e os deputados foram comendo pelas beiradas. O texto ganhou vários jabutis, como são chamadas as mudanças que não estavam na versão original da proposta e que acabam virando um problema após a aprovação.

Segundo a União pela Energia, que reúne entidades do setor elétrico, esses jabutis poderão ter um custo de até R$ 84 bilhões, o que é mais do que esperado pelo governo na arrecadação com a privatização. O governo diz que, apesar dos jabutis, haverá redução no preço de energia. Os governistas vão mais longe e acreditam que a proposta é uma modernização no setor elétrico.

“O principal jabuti e que corre risco de judicialização está no mesmo parágrafo que estabelece o aumento de capital da Eletrobras”, descreve a Folha. “O trecho é considerado, por críticos à proposta, uma reserva de mercado para a contratação de termelétricas e pequenas centrais hidrelétricas em regiões do país, além de prorrogar os contratos do Proinfra (Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica) por 20 anos”.

A Folha ouviu, por exemplo, André Soares de Freitas Bueno, membro da comissão de energia da OAB-SP: “o mais desastroso é uma reserva de mercado para contratação de térmicas a gás em determinadas regiões do país. Basicamente, redutos dos deputados e senadores. É uma festa para todo mundo. O governo está forçando a construção de termelétricas onde não tem gás, não tem gasoduto e nem linha de transmissão. Quem ganhar o leilão vai ter que arcar com esse custo, que será repassado aos consumidores”.

“Tudo o que o governo faz é para garantir a melhor tarifa para o consumidor. Quando você desvirtua, você destrói esse princípio básico e os consumidores pagam mais caro sem nenhuma racionalidade técnica”, e isso, segundo Freitas Bueno, pode levar à judicialização do texto final.

Além disso, “é a EPE (Empresa de Pesquisa Energética) que faz análise de quanto precisa acrescer de energia, olhando a modicidade. É papel da EPE fazer isso, não do Congresso”.

Atropelando o Ibama

Não bastasse todas as polêmicas, o texto aprovado ainda inventou outra: a proposta atropela o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Fundação Nacional do Índio (Funai) para dar início à construção de uma linha de energia elétrica de alta tensão na terra indígena waimiri-atroari, do Amazonas a Roraima.

“O texto diz que, uma vez que concluído o Plano Básico Ambiental-Componente Indígena (PBA-CI), fica a União autorizada a iniciar as obras do Linhão de Tucuruí. O caminho comum é que a Funai e o Ibama emitam parecer quando esse plano fica pronto”, explica o jornal paulista.

Tática dos congressistas para a privatização

Ficou famosa a tática dos congressistas para evitar o veto da Presidência da República, no parágrafo que traz a obrigação de contratar as termelétricas e pequenas centrais hidrelétricas. O texto não traz pontuação, de modo que sua leitura é contínua, como se fosse uma única e longuíssima frase.

A Constituição estipula que o veto parcial somente pode abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. Bolsonaro, então, se vê em uma sinuca de bico: se vetar o trecho que traz a reserva de mercado, teria que vetar o aumento de capital da empresa, que está na mesma grande frase. E esse é o modelo da privatização.

O relator na Câmara, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), brincou com a situação: “fica mais assegurado que a vontade do congresso vai prevalecer neste assunto”.

Entretanto, pode estar aí outro ponto de judicialização: a técnica legislativa exige que as leis tenham frases curtas e concisas, para serem claras, e que, “para serem lógicas, devem restringir o conteúdo de cada artigo a um único assunto ou princípio, expressando por meio dos parágrafos, incisos, alíneas e itens as discriminações e enumerações pertinentes”.

Com tudo isso, a pressa para aprovar a MP fez com que partidos de oposição já indicassem que iriam entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a privatização.

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