Valor da contribuição de MEIs sofre aumento a partir de fevereiro/2020

Mateus de Moura Oliveira
Contador, graduando em Direito, especialista em Metodologia do Esino Superior e Contabilidade Tributária. Amante de temas que envolva tributos.

Crédito: Photo by Mael BALLAND on Unsplash

De acordo com informações veiculadas pelo portal Extra, por Stephaine Tondo, no dia 24-01-2020, a partir de fevereiro desse ano os microempreendedores individuais (MEIs) deverão recolher a guia no valor de R$ 52,25.

Esse valor equivale a 5% sobre o salário mínimo, que após último reajuste passou a ser de R$ 1.045,00.

Estima-se que no Brasil existam cerca de 9 milhões de pessoas registradas sob forma de MEI.

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Com deve ser feito o recolhimento

O recolhimento é realizado através de emissão de guia que pode ser acessada no portal do MEI disponibilizado pelo governo.

O documento é denominado de DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Microempreendedor Individual).

Incluso a esse valor, têm-se a contribuição mensal do INSS, o traz como uma das vantagens de ser MEI formalizado estar assegurado pela previdência social.

Quais as exigências para se tornar MEI

O § 1º, art. 18-A, da Lei 123/2006 traz as exigências abaixo para que empresas se enquadrem como MEI:

§ 1o  Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.   

Desa maneira, percebe-se que a receita auferida é fundamental quanto ao enquadramento na modalidade, porém não é o único, pois existem vária atividades que são impedidas.

Por conta disso, o planejamento tributário é fundamental para que o contribuinte escolher a modalidade onere menos e continuar atendendo às exigências impostas pelo fisco.