STF: vagas remanescentes podem ser concorridas por todos os partidos que participam de eleição

Bruno de Oliveira
Jornalista e técnico em administração e negócios.
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Crédito: Carlos Moura /SCO/ STF

Ação Direta de Inconstitucionalidade que pedia anulação da norma que alterou a forma de distribuição das vagas não ocupadas pelo critério do quociente partidário foi julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada nesta quarta-feira (04), segundo informações do portal da Suprema Corte.

O artigo 3º da Lei 13.488/2017, alvo do questionamento, mudou a redação do Código Eleitoral. Assim, o novo texto determina que podem concorrer às vagas remanescentes todos os partidos e coligações que participam do pleito. Antes, o dispositivo previa que apenas partidos e coligações com quociente eleitoral estavam autorizados a entrar nessa disputa.

A decisão foi unânime entre os membros do STF. O relator, ministro Marco Aurélio Melo, disse que a mudança na legislação assegura a participação de pequenos partidos no Legislativo.

STF declara inconstitucional trecho da minirreforma

Em ação movida pela Procuradoria-Geral da República, ministros do STF decidiram tornar inconstitucional os parâmetros para mudanças na distribuição de vagas restantes em eleições proporcionais para deputados e vereadores. As alterações foram estabelecidas pela Lei 13.165/2015, que trata da minirreforma eleitoral.

Dessa forma, o trecho “número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário do artigo 107”, que consta do inciso I do artigo 109 do Código Eleitoral, passa a não concordar com a Constituição. Permanece, nessa parte, o método como o cálculo deve ser feito, já em vigor antes da minirreforma.

Ainda de acordo com informações do site do STF, o fragmento declarado inconstitucional foi tido como “erro de redação”. Além disso, ele foi considerado pelos ministros como um dispositivo que fere o sistema representativo e a pluralidade política.

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