TST não reconhece vínculo empregatício de motorista com Uber

Fernando Augusto Lopes
Redator e editor
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Crédito: Reprodução / Leon Neal / Getty Images

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não reconheceu vínculo empregatício entre um motorista de Guarulhos, em São Paulo, e o aplicativo de transporte Uber. Segundo o ministro relator, Bruno Medeiros, o motorista tinha possibilidade de ficar off-line, com flexibilidade na prestação de serviços e nos horários de trabalho, o que demonstra total liberdade de atuação.

Segundo informe do próprio TST, “na reclamação trabalhista, o motorista disse que havia trabalhado por quase um ano com o aplicativo, entre julho de 2015 e junho de 2016. Sua pretensão era o registro do contrato na carteira de trabalho e o recebimento das parcelas decorrentes da relação de emprego”.

Instâncias inferiores

Em primeira instância, o juiz também não reconheceu o vínculo, mas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, houve a conclusão de que estavam presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no artigo 3º da CLT: habitualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação.

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Entretanto, na instância superior, a Uber argumentou que não atua como empresa de transporte, mas como uma empresa de tecnologia voltada para o transporte, o que guarda uma distância entre uma determinação e outra. Os motoristas, segundo a empresa, trabalham como parceiros, construindo uma economia compartilhada.

Por fim, a Uber ainda se defendeu dizendo que o motorista, ao contratar os serviços do aplicativo, o qual baixou em seu dispositivo de livre e espontânea vontade, concordou com os termos e as condições propostos e que a relação mantida com todos os motoristas parceiros é uniforme.

Ampla autonomia

A Quinta Turma, então, pelas mãos de seu relator, entendeu que “a ampla flexibilidade do trabalhador em determinar a rotina, os horários de trabalho, os locais em que deseja atuar e a quantidade de clientes que pretende atender por dia é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação”.

O relator ainda destacou a questão do rateio. No aplicativo, o motorista fica com o equivalente a 75% a 80% do valor pago em cada corrida. Assim, o ministro entendeu que “esse percentual é superior ao que o TST vem admitindo como bastante para a caracterização da relação de parceria entre os envolvidos”.

“O rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego”, ressaltou.

O caso é inédito no TST, pois até então a matéria só tramitava nos Tribunais Regionais. Dessa maneira, a decisão do tribunal superior abre jurisprudência em um momento que as relações de trabalho têm sofrido intensas modificações com a revolução tecnológica.

O presidente da Quinta Turma, ministro Douglas Alencar, afirmou que apesar de não ser possível enquadrar o caso na CLT, esses trabalhadores merecem algum tipo de proteção social, que deve partir dos legisladores nacionais: “é preciso que haja uma inovação legislativa urgente”.

A decisão na Quinta Turma acabou sendo por unanimidade.