STF vê “função social” em DPVAT e suspende MP que extinguia pagamento do seguro

Paulo Amaral
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O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por 6 votos a 2, a MP 904/2019, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e que extinguia a obrigatoriedade do pagamento do seguro DPVAT, contribuição obrigatória para cobrir gastos de acidentes causados por veículos.

No entendimento dos ministros Edson Fachin, relator do caso, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e do presidente, Dias Toffoli, o DPVAT “tem uma função social” e, por isso, a Medida Provisória proposta pela Rede e assinada por Bolsonaro não poderia virar lei.

Luis Roberto Barroso não votou, por se declarar suspeito para julgar o caso, e ainda faltam os votos de dois outros membros, que podem interromper a votação e levar o caso ao plenário físico da Corte.

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Conforme matéria publicada pela Agência Brasil, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.262, a Rede defendeu a suspensão da MP por entender que os recursos são utilizados para proteção social de vítimas de acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS).

O partido também alegou que não há urgência e relevância na matéria para justificar a edição por meio de medida provisória.