STF retoma nesta quinta decisão sobre ser crime deixar de pagar ICMS declarado

Paulo Amaral
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Crédito: José Cruz/Agência Brasil

O STF (Supremo Tribunal Federal) retomará, nesta quinta-feira (12), o julgamento que irá definir se é ou não crime deixar de pagar o ICMS (Imposto sobre Circulação e Serviços) devidamente declarado.

A Corte julga um recurso de um empresário catarinense, que declarou o recolhimento de R$ 30 mil de ICMS, mas não pagou o valor. O contribuinte foi acusado do crime de apropriação indébita tributária, mas foi absolvido pela Justiça porque o magistrado entendeu o caso como mero “inadimplemento do imposto”.

Pouco depois, no entanto, o STJ mudou o entendimento e decidiu que o não pagamento do ICMS é crime de apropriação indébita tributária, punido com pena de 6 meses a dois anos de detenção e multa. A defesa do comerciante recorreu ao STF e levou ao julgamento.

Segundo a Agência Brasil, a votação teve início na tarde de quarta (11) e está com placar de 2 a 1 a favor da criminalização.

Votaram a favor de o ato ser considerado crime: o relator, ministro Luís Roberto Barroso; e Alexandre de Moraes, enquanto Gilmar Mendes se manifestou contra, por entender que a conduta não foi tipificada na lei de crimes tributários, sendo apenas uma dívida fiscal.

Para Barroso, crimes tributários não são crimes de pouca importância e o calote impede o País de“acudir as demandas da sociedade. No entendimento do ministro, o ICMS não faz parte do patrimônio da empresa, que é mera depositária do valor, devendo repassá-lo à Receita estadual.

O ICMS é a principal fonte de receita estadual, sendo cobrado pela movimentação de mercadorias e serviços, devendo ser recolhido e repassado ao governo por uma empresa na venda de algum produto ou serviço.