STF obtém maioria e medidas implantadas por governadores e prefeitos na pandemia têm validade

Fernando Augusto Lopes
Redator e editor

Crédito: Reprodução / TV Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) não encerrou a votação, mas alcançou maioria de seis votos a favor da validade de medidas restritivas implementadas por estados e municípios durante a pandemia do novo coronavírus.

A corte superior foi provocada pelo PDT, que pediu em ação a suspensão da Medida Provisória (MP) 926/2020, de março, que prevê que o governo federal pode instituir por decreto “os serviços públicos e atividades essenciais” que devem funcionar durante a crise. A MP também exige que as agências reguladoras, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), sejam ouvidas antes de qualquer medidas de governadores e prefeitos.

Dos 11 ministros do STF, só 10 votam na questão, já que, por motivos pessoais, Luís Roberto Barroso se declarou impedido. Sendo assim, mesmo faltando votos a serem declarados, a matéria já possui maioria a favor de governadores e prefeitos.

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Entendimento

Logo após o pedido do PDT, o ministro Marco Aurélio Mello, relator do processo, negou tomar uma decisão individual, mesmo salientando que governadores e prefeitos podem adotar medidas de combate à pandemia no âmbito de duas atribuições.

No plenário virtual do Supremo, Marco Aurélio, além de Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber (foto), Luiz Fux e Carmen Lúcia votaram a favor.

Assim, estados e municípios podem adotar algumas medidas contra o alastramento do novo coronavírus, como isolamento social, quarentena, restrição de locomoção por rodovias, portos e aeroportos, e interdição de atividades e serviços que julgarem essenciais.

O ministros, entretanto, mantiveram pontos da MP, como o que permite o governo federal definir as atividades que não podem parar.

“O presidente (Jair Bolsonaro) delegou poderes a si próprio, sem delimitar formas de controle”, disse Rosa Weber em seu voto. Entretanto, para ela, deve ser respeitada a “possibilidade de governadores e prefeitos, também mediante decreto e no âmbito das respectivas competências, disciplinarem no sentido de que A ou B sejam ou não atividades essenciais”.

Atividades essenciais

O grande ponto de discussão, entretanto, estava nessa definição de “atividades essenciais”.

Edson Fachin, Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Luiz Fux entendem que o governo federal só pode classificar como “essenciais” atividades de interesse nacional. Cabe a governadores e prefeitos definir, em seus âmbitos de administração, quais são as atividades essenciais que não podem ser alvo de restrição.

Essa compreensão impede, por exemplo, que Bolsonaro resolva baixar um decreto determinando a abertura de todo o comércio, como ele mesmo já havia insinuado.

Para Weber, a possibilidade de o governo federal definir, de forma exclusiva, essas atividades essenciais afronta o princípio da separação de poderes.

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