STF: cobrança por tarifa sobre cheque especial não utilizado é inconstitucional

Karin Barros
Colaborador do Torcedores
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Crédito: Freepik

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta segunda-feira (3), por unanimidade, que é inconstitucional a cobrança de tarifa sobre o cheque especial não utilizado.

A regra, que estava suspensa desde o ano passado, foi fixada pelo Supremo já que a medida fere a Constituição.

Com isso, foram derrubados dispositivos de uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central que autorizava bancos a cobrar tarifa pela mera disponibilização de cheque especial aos correntistas, mesmo que o crédito não seja usado.

Como funcionava

Pelas normas, quem tivesse mais de R$ 500 de limite no cheque especial teria de pagar até 0,25% sobre o valor excedente.

Até então, não havia limite para a taxa do cheque especial – os bancos só eram remunerados quando os clientes de fato faziam uso da modalidade.

Os ministros julgaram uma ação apresentada pelo Podemos, que argumentou que as novas regras estabelecidas pelo BC violavam seis artigos da Constituição.

“Ao possibilitar que as instituições financeiras cobrem tarifas de serviços pela disponibilização de crédito ainda que não utilizado pelo consumidor, cria-se uma constrição inadmissível da liberdade de escolha do cidadão, que se vê forçado a pagar por serviços que não usa”, afirmou o partido no pedido ao STF.

Em julgamento no plenário virtual, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Gilmar Mendes.

Cobrança como tributo

O ministro entendeu que essa taxa precisava ter sido criada por meio de uma lei, sendo que a cobrança teria característica de tributo.

Mendes ressaltou que o CMN instituiu a taxa para compensar o limite dos juros cobrados na modalidade de cheque especial a 8% ao mês.

Críticas ao modo de cobrança

O ministro criticou ainda o fato de a resolução só atingir atingir pessoas físicas e microempreendedores individuais, sem incidir sobre as empresas, o que, segundo ele, representa clara medida intervencionista-regulatória anti-isonômica.

“Ou o serviço em si é cobrado, independentemente de quem seja mutuário, ou não pode ser cobrado apenas de parcela dos consumidores dessa modalidade de crédito, tendo em vista que, na sociedade atual, o dinheiro e o tempo são cada vez mais escassos e valiosos”.

Ao STF, o CMN afirmou que a mudança no cheque especial teve como objetivo tornar a modalidade de crédito mais eficiente, estabelecendo um limite para a taxa de juros.