STF dá 5 anos para revisão de aposentadorias

Tatiane Lima
Jornalista, redatora sênior. Tecnóloga em Recursos Humanos e MBA em Comunicação e Marketing. Apaixonada por empreendedorismo criativo. Atuei nos três setores, com hard news, jornalismo on, off e redação publicitária.
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Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

Em sessão realizada ontem (19), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), deliberou o prazo de cinco anos aos tribunais de contas para revisarem a legitimidade das aposentadorias. Assim, o período será calculado a partir da data de entrada da solicitação de concessão no órgão responsável. Com superioridade de votos e repercussão de reconhecimento geral, o Recurso Extraordinário, (RE) 636553, foi negado pelo Supremo.

Devido a um caso anterior de aposentadoria, os ministros do STF retornaram a pauta sob o Tema 445. O qual incide sobre o “prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria”. Segundo a tese defendida pelo colegiado, “os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima”.

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Isso porque, em 2003, o Tribunal de Contas da União (TCU), constatou irregularidades em uma concessão de aposentadoria de 1997. E, pelas inconsistências, declarou o benefício ilegal. Porém, administração pública foi impedida de cassar o ato pelo Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4). O qual, mesmo em prova das irregularidades, alegou o vencimento do prazo de cinco anos previsto na Lei 9.784/1999. Em tentativa de reverter o quadro, a União contestou a decisão do TRF-4, por meio de recurso extraordinário.

Com o recurso em julgamento no STF, na última quarta-feira (12), a sessão foi suspensa após os votos dos ministros Gilmar Mendes (relator) e Alexandre de Moraes. Ambos se declararam contra a aplicação do prazo ao TCU. Enquanto o ministro Edson Fachin, não só votou contra, como também propôs a execução do vencimento à Corte de Contas.

Colocações dos ministros do STF

Conforme divulgado pela imprensa oficial, na sessão de ontem, Gilmar Mendes reajustou o voto “para manter, por motivos de segurança jurídica, a jurisprudência do Supremo”. A qual defende que “a concessão de aposentadoria é um ato administrativo complexo, que envolve órgãos diversos da administração pública”. Diante à complexidade do tema, Mendes manifestou ainda que apenas a análise do TCU considerará verídica a legalidade do benefício. Assim como compreendeu que a fixação do prazo é necessária para orientar o cumprimento do dever pelas cortes de contas.

O ministro Mendes ainda indicou o acionamento da Fazenda Pública em casos de revisão que prescreverem os cinco anos previstos no Decreto 20.910/1932. “Se o administrado tem o prazo de cinco anos para buscar qualquer direito contra a Fazenda Pública, também podemos considerar que o Poder Público, no exercício do controle externo, teria o mesmo prazo para rever eventual ato administrativo favorável ao administrado”.

Ao contrário de Mendes, Edson Fachin não alterou seu voto e se manteve contra. Já o ministro Marco Aurélio, discordou da conclusão por não compactuar com a aplicabilidade dos prazos apresentados. LEIA MAIS

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