STF autoriza inquérito para investigar manifestações a favor do AI-5

Paulo Amaral
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Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O STF (Supremo Tribunal Federal) acatou a sugestão da Procuradoria-Geral da República e abrirá inquérito para investigar as manifestações pedindo a volta do AI-5 ocorridas no domingo (19), em Brasília.

Alexandre de Moraes, sorteado para ser o relator da investigação, classificou os fatos como “gravíssimos” ao justificar a abertura do inquérito, que correrá sob sigilo na Justiça.

“O Estado brasileiro admite única ideologia que é a do regime da democracia participativa. Qualquer atentado à democracia afronta a Constituição e a Lei de Segurança Nacional”, escreveu o ministro do STF.

“São inconstitucionais, e não se confundem com a liberdade de expressão, as condutas e manifestações que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático”, complementou Moraes, em seu argumento.

Segundo a Folha de S.Paulo, Alexandre de Moraes confidenciou a interlocutores que, a princípio, o presidente da República, Jair Bolsonaro, não será parte da investigação, mas que o cenário poderá mudar se o curso der indícios de que o chefe do Executivo ajudou a organizar as manifestações.

Alexandre de Moraes disse ainda que  “é imprescindível a verificação da existência de organizações e esquemas de financiamento de manifestações contra a Democracia e a divulgação em massa de mensagens atentatórias ao regime republicano, bem como as suas formas de gerenciamento, liderança, organização e propagação que visam lesar ou expor a perigo de lesão os Direitos Fundamentais, a independência dos Poderes instituídos e ao Estado Democrático de Direito, trazendo como consequência o nefasto manto do arbítrio e da ditadura”.

Lei de Segurança Nacional

A Lei de Segurança Nacional citada pelo ministro do STF em sua justificativa para abrir o inquérito foi sancionada em 1983.

Ela trata de crimes que podem ser cometidos contra a ordem política e social, que lesam a “integridade territorial e a soberania nacional”; o regime representativo democrático”; e “a pessoa dos chefes dos Poderes da União”.

A pena para este tipo de crime é, segundo reportagem da Folha, de 3 a 15 anos de prisão para quem tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, o “regime vigente ou o Estado de Direito”.

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A lei também estabelece 1 a 5 anos de reclusão para quem integrar qualquer “agrupamento que tenha por objetivo a mudança do regime vigente por meios violentos ou com emprego de grave ameaça”. ​

Cidadania pede inclusão de Bolsonaro

Segundo informações do site Poder 360, o Cidadania entrou em contato com a Procuradoria-Geral da República para pedir que o nome do presidente Jair Bolsonaro seja incluído na investigação sobre os atos de domingo.

De acordo com o partido, Bolsonaro poderia ser enquadrado por quebra da Lei de Segurança Nacional, já que discursou em meio a um ato que pedia a volta do AI-5 no País – ato da Ditadura Militar que permitiu o fechamento do Congresso e o crescimento do Regime.

No documento do Cidadania, assinado pelo presidente Roberto Freire e pelo líder da bancada na Câmara, Arnaldo Jardim, o partido alega que “não há como negar” a participação ativa de Bolsonaro no protesto.

“Não há como negar que o representado [Bolsonaro] participou de tais atos, que serão objetos de investigação, ainda que sua participação esteja restrita ao discurso acima retratado. De qualquer forma, consideradas as circunstâncias, é imperioso que a investigação também alcance o Presidente da República, a fim de que fique cabalmente esclarecida a real amplitude de sua participação nos supracitados atos”, diz trecho do documento.

Como há deputados envolvidos no pedido da PGR, o processo, assim como o do ano passado que também está nas mãos de Alexandre de Moraes, correm em segredo de Justiça.

Os atos de domingo

Bolsonaro, AI-5

Sem utilizar máscara ou qualquer tipo de equipamento de proteção, Bolsonaro subiu em cima da caçamba de um veículo e, em frente ao Quartel General do Exército, falou com uma multidão de apoiadores que pediam a volta do AI-5.

O presidente não fez qualquer menção aos pedidos de intervenção militar no país, mas, ressaltou o “patriotismo” dos cidadãos que foram às ruas e ignoraram as medidas restritivas adotadas no combate ao coronavírus.

“Eu estou aqui porque acredito em vocês”, bradou, no início de seu discurso de aproximadamente dois minutos e meio de duração.

“Vocês estão aqui porque acreditam no Brasil. Nós não queremos negociar nada. Nós queremos é ação pelo Brasil. O que tinha de velho ficou para trás. Temos um novo Brasil pela frente. Todos, sem exceção, têm que ser patriotas. Acabou a época da patifaria. É agora o povo no poder”, completou.

Reação em cadeia

Rodrigo Maia acredita que PEC emergencial deve ter tramitação mais rápida

A atitude do presidente da República causou uma reação em cadeia no meio político e jurídico do país, tanto de apoiadores quanto de opositores de Bolsonaro.

Rodrigo Maia, presidente da Câmara, e um dos alvos dos manifestantes que pediram o fechamento do Congresso, postou no Twitter que “é uma crueldade imperdoável pregar uma ruptura democrática em meio às mortes da pandemia da Covid-19.”

Governador de São Paulo, João Dória rotulou de “lamentável” a atitude de Bolsonaro, enquanto Wilson Witzel, governador do Rio de Janeiro, afirmou que “democracia não é o que Bolsonaro pratica.”

Luis Roberto Barroso, ministro do Supremo, também bateu de frente com o presidente da República e postou que “só pode desejar intervenção militar quem perdeu a fé no futuro e sonha com um passado que nunca houve.”

Gilmar Mendes, também do STF, compartilhou da linha de raciocínio de Barroso e afirmou que “invocar o AI-5 e a volta da ditadura é rasgar o compromisso com a Constituição e com a ordem democrática.”

Presidente tenta voltar atrás

Bolsonaro, STF

Em um novo pronunciamento realizado nesta segunda-feira (20), desta vez em frente ao Palácio da Alvorada, Bolsonaro tentou voltar atrás no que disse aos manifestantes.

“Peguem o meu discurso. Não falei nada contra qualquer outro Poder”, argumentou, para, na sequência, silenciar um apoiador que bradava pelo fechamento do Congresso.

“Sem essa conversa de fechar. Aqui não tem que fechar nada, dá licença aí. Aqui é democracia, aqui é respeito à Constituição brasileira. E aqui é minha casa, é a tua casa. Então, peço por favor que não se fale isso aqui. Supremo aberto, transparente. Congresso aberto, transparente”, avisou.

O presidente creditou a “infiltrados” as diversas faixas captadas pelas câmeras com palavras de ordem contra o Congresso, o Supremo e pedindo a volta do AI-5, e disse que essas pessoas estavam apenas “exercendo o direito de liberdade de expressão”.

Bolsonaro voltou a pedir o fim do isolamento “até o final desta semana” e bateu novamente na tecla de que “o povo quer voltar a trabalhar para colocar comida na mesa.”

“Queremos voltar ao trabalho, o povo quer isso. Estavam lá saudando o Exército brasileiro. É isso, mais nada. Fora isso, é invencionice, é tentativa de incendiar uma nação que ainda está dentro da normalidade”, acusou.

Sem responder às questões da imprensa, o presidente da República encerrou seu pronunciamento com uma frase impactante, mas que voltou a gerar debate.

“O pessoal geralmente conspira para chegar ao poder. Eu já estou no poder. Eu já sou o presidente da República. Eu sou, realmente, a Constituição. “No que depender do presidente Jair Bolsonaro, democracia e liberdade acima de tudo.”

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