Senado aprova mudança de regra em aluguéis e despejo

Paulo Amaral
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Crédito: Agência Senado

O Senado aprovou nesta sexta-feira, por conta da pandemia de coronavírus, um Projeto de Lei que altera diversos pontos nas relações jurídicas de direito privado até o fim de outubro.

Antonio Anastasia, autor do projeto, alegou que o texto foi criado com o objetivo de tentar dar um contorno mais cirúrgico possível “para evitar avalanche de processos” após a crise.

Os principais pontos do projeto são relacionados aos contratos de aluguéis de imóveis, ações de despejo e devolução de produtos comprados durante a pandemia.

Vamos a eles:

Aluguéis e despejo

De acordo com o texto do senador Antonio Anastasia, ninguém poderá sofrer ações de despejo caso fique sem pagar aluguel até o dia 30 de outubro.

Segundo informações da Agência Brasil, havia ainda um outro dispositivo que desobrigava o pagamento ao locador do imóvel em caso de alteração na renda do locatário, mas esse dispositivo foi retirado.

“Há casos de locadores que sobrevivem apenas dessas rendas. O ideal é deixar para as negociações privadas esse assunto”, alegou Simone Tebet, relatora do projeto.

Produtos comprados em sistema de delivery

O projeto também define a suspensão do prazo de sete dias para desistência da compra de um produto entregue pelo sistema de delivery. Até o dia 30 de outubro, porém, o prazo não seria aplicado.

Condomínios

O texto do projeto de lei dá autonomia aos síndicos para proibir reuniões e festas em condomínios, inclusive em áreas exclusivas dos moradores, além de restringir a utilização das áreas comuns.

A ideia é limitar a circulação de pessoas para, com isso, também evitar uma propagação maior do coronavírus entre os moradores.

Motoristas de aplicativo

O PL enviado para a Câmara dos Deputados também prevê que os motoristas de aplicativos tenham redução temporária de 15% no valor que são obrigados a pagar para os administradores das plataformas às quais são vinculados, como Uber e 99.

Segundo o senador Fabiano Contarato, autor desta parte do texto, “as empresas que têm lucro bilionário no Brasil, também precisam dar sua contribuição para reduzir os impactos da crise econômica provocada pelo isolamento social e pela epidemia do novo coronavírus”.

Pensão alimentícia

O projeto enviado para aprovação prevê  o cumprimento de prisão domiciliar para quem deixar de pagar pensão alimentícia. Esse modelo de prisão será válido somente até 30 de outubro.

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