Senado aprova Certificado de Recebíveis da Educação para ajudar escolas privadas

Paulo Amaral
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Crédito: Agência Senado

O Senado aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 1.886/2020, de autoria de Jorginho Mello, que cria o Certificado de Recebíveis da Educação (CRE).

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O PL do senador do PL, de Santa Catarina, teve 77 votos favoráveis e nenhum contrário. Agora, segue para apreciação na Câmara dos Deputados.

A ideia do senador é possibilitar ao sistema educacional privado, paralisado desde o início da pandemia de coronavírus, enfrentar a crise econômica decorrente da falta de atividades.

Como forma de compensação, os investidores ganham uma rentabilidade sobre o dinheiro investido, como já ocorre com os outros certificados de recebíveis já existentes no mercado: o CRA (Certificado de Recebíveis do Agronegócio) e o CRI (Certificado de Recebíveis Imobiliários).

Regras do CRE

De acordo com publicação da Agência Senado, há algumas regras que devem ser seguidas para a emissão dos Certificados de Recebíveis da Educação.

Os benefícios de se ter um assessor de investimentos

O texto permite que o CRE seja aplicado às instituições que oferecem desde a educação infantil até o ensino superior — neste último caso estão incluídas também as universidades comunitárias, que não têm fins lucrativos.

Os créditos em cada título deverão ser limitados ao prazo de 12 meses do contrato assinado entre o aluno e a instituição, e a emissão de títulos deve ser condicionada à concessão de carência da mensalidade por três meses ao aluno cujo contrato lastreia cada papel.

Em relação às universidades, o valor dos recebíveis poderá ser antecipado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que poderá antecipar até R$ 30 milhões, por instituição, durante o período da pandemia no País.

A venda dos títulos está condicionada à constituição de companhias securitizadoras de direitos creditórios educacionais, que são instituições não financeiras sob a forma de sociedade por ações.

O certificado, por sua vez, precisa ter a garantia de um banco, além de poder ter distribuição pública e ser negociado em Bolsas de Valores e em banco e corretoras autorizados a funcionar pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

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O estímulo para a aquisição dos CREs vem por meio de benefícios fiscais. O texto prevê que a negociação será isenta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), e os rendimentos decorrentes dos papeis serão isentos do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e não entrarão no cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF).

Vantagens do CRI e do CRA

Certificados de recebíveis já existentes no mercado antes do CRE, o CRI e o CRA são novas opções para o investidor tentar driblar a nova era de juros baixos no Brasil.

Reportagem publicada no Portal Uol apontou os principais benefícios e os principais riscos destes tipos de investimento.

De acordo com a nota, entre as vantagens, podem ser destacados o rendimento superior ao de produtos concorrentes de renda fixa, além da isenção do Imposto de Renda (IR).

“Tanto CRI e CRA são títulos que empresas utilizam para financiar projetos imobiliários ou agrícolas com dívidas. Pelo lado do investidor, são títulos de renda fixa, geralmente de longo prazo, que podem ser uma opção de diversificação interessante”, explicou Bruno Saads, sócio e chefe de Renda Fixa da XP Investimentos.

Outra vantagem é que esses produtos, em sua grande maioria, são de longo prazo, e podem ter rendimento bem superior aos produtos que oferecem menos risco aos investidores.

“Esse produto tem a possibilidade de ser emitido atrelado a diferentes indicadores. Podem ser indexados a CDI, IPCA, entre outros, o que o torna atrativo pela possibilidade de diversificação”, comentou Saads.

Riscos

Também ao Uol, Victor Candido, sócio da Journey Capital, expôs os principais riscos de se investir em CRIs e CRAs, apesar dos benefícios pontuados acima e de ambos serem isentos de Imposto de Renda.

“Como ele não conta com proteção do FGC (Fundo Garantidor de Crédito), é essencial para o investidor conhecer os riscos da operação. O investidor deve ficar atento à qualidade do crédito. Como são títulos de longo prazo, as condições podem mudar com o tempo, e o investimento se tornar um problema. Por isso, ele tem que entender exatamente onde está investindo e qual é a nota de crédito daquele negócio”, pontuou.

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