Secom: TCU deve obrigar a secretaria a distribuir verba publicitária por critérios técnicos

Fernando Augusto Lopes
Redator e editor

Crédito: Ueslei Marcelino / Reuters

O governo Bolsonaro é atingido por mais um escândalo, agora na Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), e o Tribunal de Contas da União (TCU) deve ser acionado pelo o Ministério Público de Contas para que a secretaria distribua as verbas de publicidade do governo federal com base em critérios técnicos.

Reportagem da Folha de São Paulo, publicada nesta quarta-feira (15), mostrou que o chefe da Secom, Fabio Wajngarten (foto), recebe, por meio de uma empresa da qual é dono, dinheiro de emissoras de TV e agências de publicidade contratadas pela própria secretaria, ministérios e estatais do Executivo.

O procurador Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público, acionará o tribunal nessa sexta-feira (17), quando o TCU volta do recesso de fim de ano.

Só em 2019, a Secom gastou R$ 197 milhões em campanhas.

Ligações suspeitas

A matéria do jornal paulista mostra que Wajngarten tem ligações suspeitas com as empresas que trata no âmbito da União. Redes de televisão que contratam a empresa de Wajngarten, a FW Comunicação e Marketing, como a Band e a Record, na gestão dele, tiveram aumento de participação nos recursos para publicidade.

O secretário renovou também, em agosto, contrato da Secom com a Artplan, uma das agências que é cliente de sua empresa.

O critério escolhido por Wajngarten não é só comercial com a FW, mas ideológico. Os donos da Record (Edir Macedo) e SBT (Silvio Santos) têm manifestado abertamente apoio a Jair Bolsonaro.

Igualdade

Dessa forma, o procurador Furtado vai requerer ao TCU uma medida cautelar, de cumprimento imediato, para “assegurar igualdade” entre os veículos de comunicação.

O procurador não enxerga nas tomadas de decisão da Secom o cumprimento de normas, como critérios de audiência. Como exemplo, a emissora de maior audiência do país, a Rede Globo, recebeu em 2019 uma fatia da verba publicitária menor que a da Record e a do SBT.

Porém, cabe à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal (MPF) avaliar eventual conduta irregular do secretário nos âmbitos penal e civil.

O que diz a legislação

Em suas matérias sobre o caso, a Folha recorrentemente informa que “a legislação vigente proíbe integrantes da cúpula do governo de manter negócios com pessoas físicas ou jurídicas que possam ser afetadas por suas decisões. A prática implica conflito de interesses e pode configurar ato de improbidade administrativa, demonstrado o benefício indevido. Entre as penalidades previstas está a demissão do agente público”.

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Nota da Secom, após a publicação da matéria, “cita a lei 8.112, de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União. Ela determina que ocupantes de cargos públicos devem se afastar da administração de empresas das quais sejam sócios, ou seja, não podem participar de sua gestão”.

Dias antes de assumir o cargo no Palácio do Planalto, Wajngarten realmente deixou essa função, e nomeou Fabio Liberman gestor da FW Comunicação. Mas manteve-se como o principal cotista da empresa, com 95%, o que a lei Nº 12.813, de 2013, proíbe expressamente.

O procurador é autor de outra representação que visa a apuração de uma possível inclinação política no rateio das verbas federais. O TCU abriu investigação sobre esse tema. Wajngarten nega conflito de interesses e afirma que os contratos foram assinados antes de ele assumir o cargo, em abril do ano passado.