O ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou no início desse mês um conjunto de medidas intitulado “Plano Mais Brasil”. A ideia é cortar gastos púbicos e focar no equilíbrio fiscal. O projeto visa a melhoria da situação fiscal da União, Estados, e municípios, ao mesmo tempo que prevê o compartilhamento de R$ 400 milhões com os entes regionais e o uso de fundos para pagamento da dívida pública. As propostas anunciadas pelo ministro ainda não foram aprovadas pelo Congresso Nacional.
As três propostas de emenda constitucional (PECs) entregues ao Senado foram: PEC do Pacto federativo, PEC Emergencial e PEC dos Fundos Públicos. As medidas visam a desvinculação, desindexação e desobrigação das receitas.
Descubra como parte da reforma econômica pode te afetar:
1 – A criação de despesas, como reajustes e bônus a servidores, serão limitadas.
A PEC do Pacto Federativo pretende barrar novas leis que criem gastos. Elas só terão eficácia se a utilização dos recursos estiverem previstos no Orçamento da União. A medida impede a criação de reajustes salariais indiretos, como a criação de auxílios para servidores.
2 – Revisão da isenção do imposto de renda para doentes graves.
Diversas isenções de tributos a grupos como o de pessoas com doenças graves (que não precisam pagar o imposto de renda) e o de taxistas com deficiências físicas e visuais, que possuem a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI), poderão ser cortadas.
Por meio das PEC do Pacto Federativo, as isenções serão revistas de quatro em quatro anos, e no caso do imposto federal, elas não poderão ultrapassar 2% do Produto Interno Bruto (PIB).
3 – Congelamento de concursos públicos, e de salário dos servidores.
Em caso de Estado de Emergência Fiscal (quando as despesas obrigatórias como pagamento de salários alcançam 95% das receitas correntes, limitando o espaço para investimentos), ficarão proibidos, por até um ano, promover funcionários públicos, conceder reajustes, e realizar concursos públicos.
A proposta também afeta os servidores quanto à diminuição da remuneração, tendo em vista que será possível diminuir em até 25% a carga horária do funcionário, reduzindo proporcionalmente a remuneração.
Segundo o ministro Paulo Guedes, as PECs fazem parte de uma das várias medidas para transformar o Estado brasileiro, que também incluirão reforma administrativa, tributária, e um projeto de lei para aceleração de privatizações.