Reforma tributária ponto a ponto: entenda tudo o que muda em dividendos e FIIs

Felipe Alves
Jornalista com experiência em reportagem e edição em política, economia, geral e cultura, com passagens pelos principais veículos impressos e online de Santa Catarina: Diário Catarinense, jornal Notícias do Dia (Grupo ND) e Grupo RBS (NSC).
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Em meio a polêmicas, a segunda fase da reforma tributária apresentada pelo governo federal têm trazido mal-humor ao mercado.

Desde que foi anunciada, na última sexta-feira (25), o Ibovespa despencou dos 129 mil pontos para 126 mil pontos.

E não é para menos: a proposta de tributação de dividendos e Fundos de Investimentos Imobiliários (FIIs) e o fim da dedutibilidade do JSCP (Juros Sobre Capital Próprio) alteram regras e mecanismos fundamentais, principalmente na questão de distribuição de proventos.

Parte significativa da proposta diz respeito também a mudanças no Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas. O governo quer elevar a faixa de isenção dos atuais R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais.

O Projeto de Lei 2.337/21 já começou a tramitar na Câmara dos Deputados. Mas há ainda um longo debate a ser feito tanto pelos deputados quanto pelos senadores, antes de uma possível aprovação do projeto.

A primeira etapa da reforma tributária foi encaminhada em 2020, com a unificação do PIS e do Cofins. Mas ela ainda está sendo analisado pelo Congresso.

Ibovespa 30/06

Neste artigo vamos detalhar, ponto a ponto, as principais alterações propostas pelo governo com esta parte da reforma tributária.

Lucros e dividendos para pessoas físicas

A proposta de reforma tributária muda a distribuição de lucros e dividendos para pessoas físicas, que atualmente são isentas. Assim, com a mudança, haverá tributação de 20% na fonte.

Com a mudança nos lucros e dividendos, o governo espera aumentar a arrecadação em R$ 18,53 bilhões em 2022, R$ 54,9 bilhões em 2023 e R$ 58,15 bilhões em 2024.

Mas haverá isenção para valores de até 20 mil reais recebidos por mês em dividendos.

Lucros e dividendos para microempresas

Microempresas e empresas de pequeno porte serão isentas para lucros e dividendos de até R$ 20 mil por mês. Este limite será considerado para o conjunto de sócios que forem ligados. Ou seja, cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau.

A pessoa física que receber, no mês, lucros de mais de uma micro ou pequena empresa que exceda o limite de R$ 20 mil deverá recolher o imposto com base na alíquota de 20% sobre o valor excedente ainda não tributado.

Os lucros recebidos pela pessoa jurídica não integrarão as bases de cálculo do Imposto sobre a Renda e da CSLL da beneficiária. Assim, evita-se a tributação cumulativa sobre os lucros ou dividendos distribuídos.

No caso de beneficiário domiciliado no exterior, a alíquota do IRRF incidente sobre os lucros ou dividendos distribuídos será de 20%. No caso de remessas destinadas a beneficiários domiciliados em país com tributação favorecida ou submetidos a regime fiscal privilegiado, a alíquota aplicável é de 30%.

Fundos de Investimentos Imobiliários (FIIs)

A proposta põe fim à isenção sobre os rendimentos distribuídos à pessoa física no caso de Fundos de Investimentos Imobiliários com cotas negociadas em bolsa a partir de 2022.

A tributação dos demais cotistas cai de 20% para 15% na distribuição de rendimentos, na amortização e na alienação de cotas.

Mas a proposta, no entanto, mantém a isenção do IRPF para os rendimentos pagos por Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito Agrícola (LCA).

Operações em Bolsa de Valores

De acordo com a proposta de reforma tributária, as operações em Bolsas de Valores terão uma alíquota fixa de 15% para todos os mercados. Hoje, elas variam entre 15% e 20%, dependendo da operação: 15% em mercados à vista, a termo, de opções e de futuro, e de 20% no day trade.

Já a compensação de resultados negativos, que é limitada entre operações de mesma alíquota, poderá ocorrer entre todas as operações, inclusive daytrade e cotas de fundos negociados em Bolsa.

Por fim, a apuração dos impostos devidos deixa de ser mensal e passa a ser trimestral.

Hoje funciona assim: quem compra e vende ações em um mês, até R$ 20 mil, deve pagar IR. O recolhimento é feito mensalmente por meio da Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). Agora, com a mudança proposta, ao invés de preencher a Darf todos os meses, o investir fará isso só a cada três meses.

Alíquota única de 15% na renda fixa

A aplicação em ativos de renda fixa, como Tesouro Direto e CDB, terá alíquota única de 15%. O projeto acaba com o atual escalonamento em função da duração da aplicação: 22,5% até 180 dias; 20% de 181 a 360 dias; 17,5% de 360 a 720 dias e 15% acima de 720 dias.

Ou seja, o projeto iguala o investidor que pode deixar o dinheiro parado mais tempo ao que não tem como fazer isso.

Os fundos fechados (multimercados) serão tributados da mesma maneira (em alíquota única de 15%) e passam a ter o mesmo tratamento dos fundos abertos para “come-cotas”, que passará a ser recolhido uma única vez no ano (atualmente são duas). No caso dos fundos exclusivos, utilizados por pessoas com mais recursos, eles passarão a pagar como os demais.

Reforma do Imposto de Renda para pessoas físicas

Pela proposta do governo federal, a isenção de Imposto de Renda para pessoa física será atualizada para quem recebe salário mensal de até R$ 2,5 mil. Hoje, a isenção é para quem tem salário de até R$ 1,9 mil.

Segundo o Ministério da Economia, essa mudança fará com que o número de brasileiros que deixarão de pagar o imposto de renda suba de 10,8 milhões para 16 milhões.

Outra mudança está no desconto simplificado, que fixa em 20% o percentual de imposto de renda, independentemente do valor recebido. No projeto apresentado pelo governo, essa opção fica restrita a quem recebe até R$ 40 mil por ano (cerca de R$ 3,3 mil por mês). Para o Ministério da Economia, a medida estimulará o contribuinte a pedir nota fiscal.

A proposta permitirá ainda que o contribuinte faça a atualização dos valores dos imóveis. Hoje, na declaração, os imóveis são mantidos pelo valor original. Ao vender o bem, o cidadão precisa pagar entre 15% e 22,5% de imposto sobre o ganho de capital. Com a mudança, será permitido atualizar os valores patrimoniais, com incidência de apenas 5% de imposto sobre a diferença. Com isso, o contribuinte pagará menos impostos na hora de vender o bem.

Reforma do Imposto de Renda para pessoas jurídicas e fim do JSCP

Na segunda fase da reforma tributária, o governo propôs a redução de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) dos atuais 15% para 10%. A mudança na alíquota deve ocorrer em duas etapas: para 12,5%, em 2022 e para 10% em 2023.

A medida vale para empresas de todos os setores, com exceção daquelas que aderiram ao Simples Nacional, que têm regime de tributação diferenciado.

Além da alíquota geral, hoje as empresas pagam um adicional de 10% para lucros acima de R$ 20 mil por mês. Pelo projeto, esse adicional vai permanecer.

Assim, com a redução dos impostos para empresas, a expectativa do governo é favorecer os investimentos e a geração de novos postos de trabalho.

Pela proposta, deixa de existir a possibilidade de isentar o dinheiro do empresário investido na sua empresa, o chamado Juro Sobre Capital Próprio. De acordo com o subsecretário de Tributação e Contencioso do Ministério da Economia, Sandro Serpa, essa possibilidade foi criada em 1996, quando era difícil ter acesso a crédito e as empresas precisavam se autofinanciar com recursos dos sócios.

Os pagamentos de gratificações e participação nos resultados a sócios e dirigentes feitos com ações da empresa também não poderão mais ser deduzidos como despesas operacionais na declaração de IRPJ. Para o governo, a empresa não deve ter benefício por remunerar seus executivos com bônus em ações. Entretanto, os pagamentos a empregados ainda poderão ser deduzidos.

Reits dos EUA

Nos Estados Unidos os Reits (Real Estate Investment Trust) são ativos próximos dos nossos Fundos Imobiliários.

Os dividendos dos Reits são taxados em 30% pelo governo americano para não residentes dos EUA. Esse imposto é retido na fonte e quem faz é a própria corretora.

Os Reits foram criados nos EUA na década de 60 como forma de alavancar o setor imobiliário. Essas empresas investem em diversos tipos de propriedades imobiliárias, como escritórios, prédios de apartamentos, depósitos, centros de varejo, instalações médicas, entre outros. A maioria dos REITs opera, por exemplo, alugando espaço e cobrando o aluguel de seu imóvel, como fazem os FIIs no Brasil. Assim, a empresa gera receita que é então paga aos acionistas na forma de dividendos.

Os Reits começaram a ser negociados na Bolsa brasileira em 2008. Mas desde outubro de 2020 a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) mudou as regras desse negócio, permitindo a participação dos pequenos investidores nos Reits.