Projeto quer anular autorização da cobrança de tarifa no cheque especial

Felipe Alves
Jornalista com experiência em reportagem e edição em política, economia, geral e cultura, com passagens pelos principais veículos impressos e online de Santa Catarina: Diário Catarinense, jornal Notícias do Dia (Grupo ND) e Grupo RBS (NSC).
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Crédito: Luis Macedo/Câmara dos Deputados/Divulgação

A resolução do ano passado do Banco Central do Brasil que permitiu aos bancos cobrarem tarifa do cheque especial acima de R$ 500 pode estar com os dias contados. Um projeto que tramita na Câmara dos Deputados prevê a anulação da resolução que estabeleceu as novas regras para a concessão de cheque especial a pessoas físicas e microempreendedores.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 747/19 que tramita na Câmara quer anularia a Resolução 4.765/19. Entre as novas regras já aprovadas está a possibilidade de o banco cobrar tarifa para créditos acima de R$ 500.

Segundo o autor do projeto, Daniel Coelho (Cidadania-PE) a autorização para a cobrança de tarifa fere o direito do consumidor. “Ao permitir a cobrança por serviço efetivamente não prestado, a resolução exige do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Isso configura uma prática abusiva”, disse. “Além disso, a resolução não garante que o consumidor seja avisado preliminarmente sobre as mudanças nas regras”, completou.

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O projeto ainda será apreciado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

O cheque especial é uma espécie de crédito pré-aprovado pelo banco. Ele é acionado sempre que o correntista gasta mais do que possui em conta corrente. De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), 80 milhões de brasileiros possuem limite de cheque especial superior a R$ 500.