Projeto de Lei prevê suspensão de cobranças de dívidas vencidas de empresas

Fernando Augusto Lopes
Redator e editor

Crédito: Divulgação / Câmara dos Deputados

Tramita em caráter de urgência na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.397/2020, que institui medidas de caráter emergencial e transitório, destinadas a ajudar empresas em recuperação judicial durante esse período da pandemia do novo coronavírus.

Entre as medidas, está a suspensão por 60 dias de cobranças extrajudicial ou judicial de dívidas vencidas após a decretação do estado de calamidade, que ocorreu em 20 de março, e a negociação preventiva.

O projeto apresentado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ) busca alterar a chamada Lei de Falência e Recuperação de Empresas, instituída em 2005.

Durante o período de calamidade pública, ficam suspensas as ações judiciais, de natureza executiva que envolvam discussão ou cumprimento de obrigações vencidas após a data de 20 de março de 2020, bem como ações revisionais de contrato.

O texto propõe também vedar a realização de excussão judicial ou extrajudicial das garantias reais e fiduciárias; a decretação de falência; o despejo por falta de pagamento; a resolução unilateral de contratos bilaterais, sendo considerada nula qualquer disposição contratual nesse sentido, inclusive de vencimento antecipado; e a cobrança de multas de qualquer natureza que incidirem durante o período de calamidade pública.

Suspensão

O deputado Leal pretende que fiquem proibidas durante 60 dias, após aprovação da lei, esses atos descritos e cobranças.

“Durante o período de suspensão previsto, o devedor e seus credores deverão buscar, de forma extrajudicial e direta, a renegociação de suas obrigações, levando em consideração os impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia de Covid-19”, defende o deputado.

Negociação preventiva

Após o prazo de 60 dias, a empresa que comprovar redução igual ou superior a 30% de seu faturamento comparado à média do último trimestre poderá ajuizar uma única vez o procedimento de jurisdição voluntária, que o projeto chama de “negociação preventiva”.

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Na negociação preventiva, a empresa terá o prazo de 60 dias para renegociar suas dívidas, período em que ficam suspensas as cobranças.

A vigência da proposta, se aprovada em plenário, é até 31 de dezembro deste ano, justamente quando se encerra o período de calamidade pública em razão da pandemia causada pela Covid-19.

Parlamentar defende projeto

O parlamentar justifica o projeto afirmando que diante do quadro atual de crise sanitária e econômica, “uma suspensão legal imediata, pelo período de 60 dias, abrangendo todos os agentes econômicos”, tem como “principal objetivo preservar as atividades econômicas viáveis que estão passando por dificuldades financeiras momentâneas”.

Defende “um procedimento de negociação, facultativo, que será destinado às empresas que se tornaram insolventes ou que enfrentam dificuldades financeiras em decorrência da pandemia da Covid-19, a fim de que possam ter um alívio na renegociação de suas obrigações e situações econômico-financeiras no período posterior a pandemia”.

Por fim, argumenta que o “procedimento de negociação preventiva dispõe sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação e renegociação de dívidas”, além de propor “a criação, em regime transitório, de um sistema de prevenção à crise da empresa”.

“O sistema de reestruturação preventiva deverá, acima de tudo, permitir que os devedores se reestruturem efetivamente numa fase precoce e evitem a insolvência, evitando assim a liquidação desnecessária de empresas viáveis”, diz ele.

“Esse sistema deverá ajudar a conter a perda de postos de trabalho e o enfraquecimento das cadeias produtivas, além de maximizar o valor total em benefício dos credores, face ao que receberiam em caso de liquidação dos ativos da empresa”, conclui.

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