Duas propostas diferentes sobre prisão em segunda instância tramitam no Congresso.
No Senado, a mudança sobre prisão em segunda instância está sendo proposta por meio de projeto de lei (PLS 166/2018) do senador Lasier Martins (Podemos-RS).
Ele propõe mudança no Código de Processo Penal para determinar que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva”.
Paralelamente, na Câmara, já foi aprovada, por 50 votos favoráveis e 12 contrários, a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que permite a prisão em segunda instância (PEC 199/19).
A proposta segue agora para uma comissão especial e, se avançar, vai para o plenário da Câmara e depois para o Senado.
Prisão em segunda instância: PEC tem mais garantia jurídica
O entendimento é que, por projeto de lei, a alteração pode ser aprovada mais facilmente no plenário, porque exige apenas maioria simples.
Já a proposta de emenda à Constituição exige o apoio de pelo menos 49 senadores e votação em dois turnos da matéria.
O que os líderes partidários têm defendido, no entanto, é que a PEC seja priorizada. Apesar de ter tramitação mais longa, a alteração na Constituição daria mais garantia jurídica à norma.
