Em julgamento no STF, Dias Toffoli vota por restringir compartilhamento de dados financeiros

Luiza Carvalho Lemos Branco
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Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

Na sessão desta quarta-feira (20) do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli voltou a dizer que é preciso ter  controle da utilização de dados em investigações criminais. Ele defendeu a necessidade de supervisionar o compartilhamento entre órgãos de controle e investigação a respeito de informações fiscais e bancárias protegidas por sigilo. Após um discurso de quatro horas, Toffoli votou pela limitação da utilização de informações financeiras da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), do Banco Central, antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e da Receita Federal com o Ministério Público. Nesta sessão, apenas o presidente, relator do caso, apresentou seu voto.

O julgamento será retomado nesta quinta (21): os outros dez ministros do STF irão votar no plenário. O Supremo está julgando se instituições de controle podem enviar, sem permissão judicial, informações fiscais e financeiras para o Ministério Público durante apuração de crimes que vão da corrupção a lavagem de dinheiro.

O resultado do julgamento irá afetar casos de investigação como a que está sendo conduzida sobre o senador Flávio Bolsonaro, filho do presidente. Relatório do antigo Coaf cita o senador em movimentações suspeitas no seu gabinete.

Destino de investigações

A sessão do STF definirá o destino dessa investigação e outras 900 apurações e ações penais paralisadas pelo Ministério Público após decisão liminar do próprio Toffoli. O ministro havia atendido requisição do senador Flávio Bolsonaro e determinou, em julho último, interromper a apuração de casos que contenham dados compartilhados sem autorização prévia da Justiça.

Para o presidente, é vital a questão da supervisão judicial para “evitar abusos de investigações de gaveta que servem apenas para assassinar reputações sem ter elementos ilícitos nenhum. Isso pode ser utilizado contra qualquer cidadão contra qualquer empresa e isso é nosso dever coarctar (restringir, limitar)”.

PGR pede autorização prévia

Antes da fala de Dias Toffoli, Augusto Aras, procurador-geral da República, defendeu que não é necessário autorização prévia para compartilhar dados do Coaf e apontou três premissas.  “O Coaf atua no âmbito de promover a segurança nacional; a segunda, e talvez mais importante, são os relatórios de inteligência financeira que não constituem como meios de prova; e terceiro é que nenhum agente público possui amplo acesso a qualquer dado”. disse Aras.

O procurador-geral também apontou que o repasse de dados sigilosos da Receita e do Coaf sem autorização judicial está previsto nas leis, além de ter respaldo nas recomendações internacionais que o Brasil assumiu o compromisso de cumprir.

Aras sustentou que os relatórios fornecidos pelos órgãos de controle não se caracterizam como provas de crime e servem apenas para indicar possíveis caminhos de investigações. Portanto, segundo o procurador, não há motivos para se falar em quebra de sigilo dos dados.

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