A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado, aprovou hoje (30) o relatório da PEC – Proposta de Emenda à Constituição – dos Precatórios. A matéria foi aprovada por 16 votos a favor e 10 contrários.
Para sua aprovação, a PEC necessitava de um mínimo de dez votos. O relatório foi apresentado pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE). Os destaques seriam votados logo em seguida, mas estes foram retirados. Agora, o texto segue votação em plenário.
O texto agora segue para análise do plenário do Senado Federal, onde é necessário apoio mínimo de 49 dos 81 senadores em dois turnos de votação. A votação que está prevista para esta terça-feira (30), ficou para amanhã.
Precatórios: projeto foi protocolado uma semana antes
O senador Fernando Bezerra havia protocolado, na última quarta-feira (24), o parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, na CCJ. Havia a expectativa de que o documento pudesse ser votado naquele mesmo dia. Porém, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) pediu vista do documento.
No fim de outubro, a proposta havia passado por mais proposta de mudança. O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) apresentou no dia 21 daquele mês, um novo relatório para a proposta.
A ideia era modificar o prazo de correção do teto de gastos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Desta forma, de acordo com o relator, irá garantir espaço fiscal para o pagamento do para viabilizar o Auxílio Brasil, programa social que deve substituir o Bolsa Família. A previsão é que cada família receba, no mínimo, R$ 400 por mês no próximo ano.
