Pautas importantes aguardam votação no Congresso no pós-eleição

Fernando Augusto Lopes
Redator e editor
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Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

As eleições municipais ficaram, em sua grande maioria, para trás. Com exceção de 57 cidades, sendo 18 capitais, onde haverá segundo turno para escolher o prefeito, os 5.570 municípios brasileiros já conhecem seus comandantes até 2024 e os vereadores que formam o legislativo local.

Assim, os deputados federais e senadores da República podem retornar suas atenções para as pautas mais urgentes que estão paradas no Congresso Nacional, como a PEC Emergencial, o Orçamento para 2021, as privatizações, as reformas administrativa e tributária, o Renda Cidadã e outros temas que foram deixados de lado por conta do pleito municipal.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o resultado das eleições municipais no primeiro turno aponta para um maior diálogo e equilíbrio: “mostra o fortalecimento de partidos no espectro mais liberal na economia e melhor diálogo da sociedade em outros temas, sem radicalização”.

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Mas disse também que a agenda está apertada inclusive para analisar propostas que contam com seu apoio. E acredita que talvez seja preciso votar matérias durante o recesso de janeiro.

A maioria das pendências é Proposta de Emenda à Constituição (PEC), e nesse caso, são necessários dois turnos em cada casa legislativa, com, no mínimo, votos de 308 dos 513 deputados federais e 49 dos 81 senadores.

PEC Emergencial

A PEC Emergencial (PEC 186-2019) é uma dos mais importantes temas à espera de votação dos congressistas.

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Ela altera o texto da Constituição Federal, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

Em outras palavras, sem ela, o governo não vai cumprir duas regras que limitam o uso do dinheiro público: o Teto de Gastos e a Regra de Ouro.

Pelo texto, sempre que a despesa corrente superar 95% da receita corrente, em um sinal de que o espaço de receitas mais regulares para financiamento da máquina está reduzido, algumas medidas podem ser tomadas pelo governo.

Entre essas medidas, o congelamento de aumentos salariais do funcionalismo, corte da jornada de trabalho, proibição de promoções e de outros penduricalhos comuns no serviço público.

Estima-se que a PEC Emergencial pode economizar R$ 28 bilhões dos cofres públicos até o final de 2024.

A matéria está nas mãos do relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), desde 23 de setembro. Em 13 de outubro, ele recebeu emenda de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Existe consenso entre Maia e o ministro da Economia, Paulo Guedes, de aprovar a chamada PEC Emergencial antes do fim do ano.

Para se sustentar no longo prazo, a PEC depende de outras medidas, como as reformas tributária e administrativa, que também estão na extensa fila de votação das duas casas legislativas.

LDO e LOA

Mesmo faltando pouco mais de um mês para o início do recesso parlamentar, duas matérias importantíssimas ainda não possuem nem mesmo a comissão instalada.

Cabe à Comissão Mista de Orçamento (CMO) votar e aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), antes do tema ir ao plenário do Congresso.

Segundo técnicos da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, é preciso adotar cartáter de urgência, porque há risco de “enorme embaraço à condução do país” se, no início de 2021, nem a LDO tiver sido sancionada.

A LDO estabelece as regras básicas para a execução do orçamento do ano seguinte, incluindo as previsões de receitas e despesas. Se não for aprovada até o começo do ano, o governo federal fica sem base legal para executar até despesas obrigatórias como salários e aposentadorias. O país entraria em “shutdown”, semelhante ao que ocorreu nos EUA no final de 2018.

No entanto, o Congresso pode pegar um atalho: aprovar apenas a LDO, mas deixar a LOA pendente. Assim, o governo começará 2021 podendo executar, por mês, até um doze avos do que está previsto na proposta de orçamento enviada pelo Executivo.

Essa situação não é nova e já ocorreu em anos anteriores.

O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e Rodrigo Maia já disseram que a LDO pode ir direto ao plenário, sem passar pela CMO – e os técnicos da Consultoria dizem que há base legal para isso.

Reforma tributária

Há duas PECs sobre reforma tributária no Congresso. A da Câmara é a PEC 45/2019. A do Senado, a PEC 110/2019.

Ambas tratam da alteração do Sistema Tributário Nacional, com o principal objetivo de simplificação e a racionalização da tributação sobre a produção e a comercialização de bens e a prestação de serviços, base tributável atualmente compartilhada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Nesse sentido, ambas propõem a extinção de uma série de tributos, consolidando as bases tributáveis em dois novos impostos.

Um deles é o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos moldes dos Impostos sobre Valor Agregado (IVA) cobrados na maioria dos países desenvolvidos.

O outro é um imposto específico sobre alguns bens e serviços (Imposto Seletivo).

A PEC 45/2019 é de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e está aguardando parecer do relator Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) na Comissão Especial.

A PEC 110/2019 está na Comissão de Constituição e Justiça e já recebeu diversas emendas substitutivas. O relator é o senador Roberto Rocha (PSDB-MA).

Mas existe uma comissão mista no Congresso com a missão de unificar os dois textos, para depois começar a tramitar.

IBS

A base de incidência do IBS em ambas as propostas é praticamente idêntica: todos os bens e serviços, incluindo a exploração de bens e direitos, tangíveis e intangíveis, e a locação de bens, operações que, em regra, escapam da tributação do ICMS estadual e do ISS municipal no quadro normativo atualmente em vigor.

Entretanto, as PECs trazem diferenças significativas em alguns pontos. Um deles é a competência tributária do IBS.

Na PEC 110, a do Senado, o tributo é estadual, instituído por intermédio do Congresso Nacional, com poder de iniciativa reservado, basicamente, a representantes dos Estados e Municípios.

Na PEC 45, da Câmara, o tributo é federal, instituído por meio de lei complementar federal, exceto em relação à fixação da parcela das alíquotas destinadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a ser definida por lei ordinária de cada ente federativo.

Número de tributos substituídos pelo IBS também divergem.

Na PEC 110, do Senado, são substituídos nove tributos: o IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, CIDE-Combustíveis, Salário-Educação, ICMS, ISS.

Já na da Câmara, a PEC 45, são substituídos cinco tributos: o IPI, PIS, Cofins, ICMS, ISS.

Na PEC 110, há a permissão de benefícios fiscais. Na PEC 45, não.

Ainda, há que se acertar partilha, vinculação, transição de sistema, transição da partilha e outros detalhes.

Por tudo isso, a tramitação da matéria é complexa.

Outras dificuldades

Há muito ainda o que discutir.

Sobre o Imposto Seletivo, a PEC 110 diz que é de índole arrecadatória, cobrado sobre operações com petróleo e seus derivados, combustíveis e lubrificantes de qualquer origem, gás natural, cigarros e outros produtos do fumo, energia elétrica, serviços de telecomunicações, bebidas alcoólicas e não alcoólicas, e veículos automotores novos, terrestres, aquáticos e aéreos.

A PEC 45 diz que é imposto de índole extrafiscal, cobrados sobre determinados bens, serviços ou direitos com o objetivo de desestimular o consumo. Não são listados sobre quais produtos ou serviços o tributo irá incidir. Caberá à lei ordinária ou Medida Provisória tal definição.

A PEC 110 ainda contempla outras matérias não previstas na PEC 45.

Entre elas, a extinção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sendo sua base incorporada ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

A transferência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), da competência estadual para a federal, com a arrecadação integralmente destinada aos Municípios.

A ampliação da base de incidência do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), para incluir aeronaves e embarcações, com a arrecadação integralmente destinada aos Municípios.

A criação de fundos estadual e municipal para reduzir a disparidade da receita per capita entre os Estados e Municípios, com recursos destinados a investimentos em infraestrutura.

O que quer o governo federal na reforma tributária

O Ministério da Economia quer que o PIS/Pasep e a Cofins sejam fundidos na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Os dois impostos atuais arrecadaram, somados, 4,15% do PIB em 2019. O cálculo é do Tesouro Nacional.

O ministério estima que a CBS arrecade mais em proporção ao PIB (Produto Interno Bruto) do que o montante recolhido pelas duas taxações em 2019 e também na média dos cinco anos anteriores.

A conta é que a arrecadação deve ficar em 4,38% do PIB de 2021 a 2023.

Segundo os economistas Manoel Pires e Fábio Goto, para ser neutra do ponto de vista arrecadatório, a alíquota da CBS deveria ser menor que 12%. Senão, é aumento de impostos, de acordo com reportagem da Folha de S.Paulo,

Para ficar em um patamar neutro, o percentual teria de ser mais próximo a 10%, segundo as contas deles. O projeto arrecada R$ 50,3 bilhões a mais do que no cenário de neutralidade, de acordo com os autores. Guedes já admitiu rever as contas.

Imposto sobre transações digitais e CPMF

O ministro da Economia defende a criação de um imposto sobre transações financeiras realizadas por meio digital. Mas o tema provoca diversas reações toda vez que ele retoma a discussão, por lembrar a antiga Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Com recusa do mercado e do “setor produtivo”, Guedes argumenta que, sem os recursos desse tributo, ele não pode levar adiante uma ampla desoneração da folha de pagamentos de empresas, algo já negado pelo Congresso.

“As pessoas nem entenderam que tem um futuro digital chegando. O Brasil é a terceira ou quarta maior economia digital do mundo, nós vamos ter que ter um imposto digital mesmo”, argumenta.

Reforma administrativa

Também emperrada no Congresso está a PEC 32/2020, do Poder Executivo, que altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A ideia é dar início a ampla reforma administrativa com efeitos no futuro.

A PEC é chamada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, e altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As principais medidas tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças”.

A ideia mais radical é que a estabilidade no serviço público ficará restrita a carreiras típicas de Estado, embora elas não tenham sido definidas.

Além disso, haverá avaliações de desempenho.

Uma questão polêmica da proposta é que, sem a estabilidade, os funcionários correm o risco de serem dispensados nas trocas de governo ou por divergências políticas ou ideológicas. Essa é a questão que mais tem travado o avanço. A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público entrou com mandado no Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão da tramitação, questionando dados do texto da proposta. O STF determinou que Maia responda aos questionamentos.

O governo federal tem sido acusado também de não atuar com mais empenho na articulação da reforma administrativa, que está parada no Congresso Nacional.

Falta um acordo entre partidos sobre a presidência da Comissão de Constituição e Justiça, que deve analisar a proposta, por isso a tramitação nem começou.

Até agora o tema não avançava porque nenhum parlamentar gostaria de se indispor com o funcionalismo público, sempre bem articulado, antes das eleições. Agora, se a matéria continuar parada, a questão é política e de agenda.

Para 2020, a percepção é que não há espaço para discussão. Só em 2021.

Privatizações

Outro medida do governo muito aguardada pelo mercado é a largada do programa de privatizações. Muito se fala sobre isso, mas até agora nenhuma empresa foi concedida.

O ministro Paulo Guedes disse, em julho, que o governo faria quatro grandes privatizações nos próximos 30, 60, 90 dias. “Eu gostaria de privatizar todas as estatais. Há muito valor escondido debaixo das estatais. As subsidiárias da Caixa são um bom exemplo. Ali, há R$ 30 bilhões, R$ 40 bilhões ou R$ 50 bilhões em um IPO grande”, afirmou na ocasião.

Em agosto ele repetiu a mesma projeção, sem que nenhum processo tenha começado.

Ele tem reclamado das dificuldades encontradas para avançar o programa de privatização de empresas estatais, porque, segundo ele, há “acordos políticos” que dificultam a implementação da política econômica do governo.

“Não conseguimos, por exemplo, privatizar as empresas. Há acordos políticos que dificultam. Se houve ‘petrolão’ na Petrobras, mensalão nos Correios e escândalo na Caixa, devia estar bastante claro para a população brasileira que a governança está equivocada”, declarou.

Há poucos dias, o ministro já atualizou seu cronograma e disse que pretende privatizar pelo menos quatro empresas até dezembro de 2021.

Entre as estatais em discussão estão Eletrobras, a mais aguardada pelo mercado e a única que já está no Congresso, além de Correios, Porto de Santos e Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA).

Renda Cidadã

Já o novo programa social em estudo pelo governo, o Renda Cidadã, que substitui o bem-sucedido programa de transferência de renda Bolsa Família, só deve sair do papel em meados do ano que vem.

O problema é que o governo ainda não achou uma fonte para financiar o programa. E há o temor de estouro do Teto de Gastos. Ele é urgente pois serviria como substituto para o auxílio emergencial criado durante a pandemia e que deixará de ser pago em dezembro.

Maia já chamou a tentativa de “populismo” e que isso terá “consequências”, referindo-se à necessidade da PEC Emergencial.

Entretanto, nesta segunda-feira (16), o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), disse o programa já está pronto.

“O programa já está pronto, foi todo trabalhado, já foi apresentado ao presidente, só falta o ok, e isso não tem a ver com a grana, até porque temos previsto para o ano que vem R$ 34,8 bilhões”, disse.

Vale lembrar que o Renda Cidadã causou polêmica quando o relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), propôs usar recursos do precatórios e do Fundeb para aumentar a renda do novo programa social. A proposta foi prontamente rechaçada por todos os espectros ideológicos.

Assim, não há ainda definições de como o projeto avançará.

 

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