A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta sexta-feira (12) um recurso contra a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na última segunda-feira (8), Fachin anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava Jato.
No recurso, a PGR defende a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba pelo julgamento dos processos em que Lula foi condenado, motivo pelo qual quer a reversão da decisão pelo ministro. Caso não ocorra, o órgão pede que o caso seja julgado de modo colegiado, pelo plenário do Supremo, por exemplo.
Conforme a PGR, quatro ações penais tiveram as sentenças anuladas por Fachin. São o caso do tríplex de Guarujá, do sítio de Atibaia, da sede do Instituto Lula e das doações ao Instituto Lula.
Na decisão, Fachin afirmou que as acusações da força-tarefa da Lava Jato contra Lula não estão relacionadas diretamente com os desvios na Petrobras, alvo principal da operação. Portanto, seguindo precedentes da Corte, o ministro entendeu que 13ª Vara Federal não era competente. Ele anulou as condenações e remeteu os processos para a Justiça Federal em Brasília.
Pela decisão, ficam anuladas as condenações nos casos do triplex do Guarujá (SP) e do sítio em Atibaia. Além disso, os outros dois processos, que apuram irregularidades ligadas ao Instituto Lula, também foram remetidos para o Distrito Federal.
No final do dia Fachin ao plenário da Corte o recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a anulação das condenações de Lula.
Após prazo para a defesa se manifestar, caberá ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, escolher a data do julgamento em plenário, composto pelos 11 ministros.
Argumentos da PGR
A subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, assinou o recurso. Ela defende que as denúncias apresentadas pelo MPF tiveram sucesso em demonstrar, de forma “clara”, o elo dos fatos investigados nos quatro processos com os casos de corrupção na Petrobras.
De acordo com ela, uma das principais teses da acusação é que os recursos desviados de contratos com a Petrobras abasteciam uma espécie de “conta corrente geral de propinas”. A partir da qual, portanto, as vantagens indevidas seriam transferidas ao ex-presidente.
Uma das formas de “favorecer” o ex-presidente foi no caso do sítio de Atibaia, com a reforma do imóvel pela Odebrecht, OAS e José Carlos Bumlai. O dinheiro usado teve como origem desvios de contratos com a Petrobras.
Por fim, a PGR argumenta ainda que o reconhecimento da competência da 13ª Vara Federal para julgar Lula “perdurou por um longo período de cerca de cinco anos”. E dessa forma, modificar o entendimento a essa altura geraria instabilidade processual e insegurança jurídica.
Caso o STF não aceite que as ações penais continuem em Curitiba, a Procuradoria-Geral solicita que o julgamento seja levado para São Paulo, estado onde estão o tríplex e o Instituto Lula.
*Com Agência Brasil
