Petrobras (PETR3 PETR4): IBGC e Amec defendem que interesse de todos os investidores sejam considerados

Ana Paula Schuster
Colaborador do Torcedores

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Foi publicado no último dia 19, uma nota da Associação dos Investidores Brasileiros no Mercado de Capitais (Amec) e o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC).

A Amec e o IBGC salientam sua opinião sobre a nomeação e destituição do diretor-presidente de empresas estatais. De acordo com a nota, é cobrado do governo que leve em consideração a posição e interesse de todos os envolvidos com as estatais, acionista controlador, investidores e outros que se relacionem com os interesses.

Nota indica quem é o responsável pela escolha de diretor-presidente

De acordo com a nota, a escolha de membros da diretoria estatutária e também o diretor-presidente, deve ser feita pelo conselho de administração. Além disso, cita a Lei 13.303 ( Lei das Estatais). Então, veja a seguir:

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“A Lei 13.303 (Lei das Estatais), em seu artigo 18, ratifica que os papéis definidos na Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.) para o conselho de administração também se aplicam a empresas públicas e SEM.”

Portanto, além desse trecho, é citado outros três artigos que não foram respeitados.

“Por sua vez, o artigo 142 da Lei das S.A. atribui competência ao conselho de administração para eleger e destituir diretores da companhia, fixando suas atribuições conforme previsão em estatuto. “

“O artigo 139 ainda aponta que atribuições e poderes conferidos por lei aos órgãos de administração não podem ser outorgados a outro órgão, mesmo que criado por lei ou pelo estatuto.”

“E esse mesmo diploma, no artigo 117, descreve como abuso do poder de controle as decisões que não tenham por finalidade o interesse da companhia, mas que beneficiem o acionista controlador em detrimento da sociedade, terceiros ou acionistas minoritários.”

IBGC salienta que  já havia indicado as boas práticas de escolha para estatais

O Conselho de administração é o responsável para a avaliação e logo a substituição executivos-chave. Além disso, lembra-se que o Ministério da Economia foi quem recomendou tal medida de escolha para a diretoria executiva.

Em produção e publicação da 5ª edição em 2015, pelo IBGC, o Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa indica como deve ser a escolha de administradores. 

Afim de que, a missão do conselho é efetivamente de selecionar, avaliar, fiscalizar. Além disso, se necessário, destituir os membros da diretoria. Obviamente, deve-se ser assim pois fica protegido de qualquer interesse político-partidário.

Por fim, a Amec e IBGC comprovam com leis e seus respectivos artigos, que as boas práticas de governança são para o interesse de investidores e principalmente para garantir o valor da empresa. Além disso, evita-se que haja conflito de interesse e retrocesso na lei das Estatais.

Informaram na Nota Fábio Henrique de Sousa Coelho – Amec – Presidente-Executivo e Henrique Luz -IBGC- Presidente do conselho de administração

 

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