Petrobras (PETR3 PETR4) tem vitória provisória no STJ contra multa milionária do Ibama

Fernando Augusto Lopes
Redator e editor
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Crédito: Paulo Whitaker/Reuters

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, suspendeu provisoriamente a cobrança de uma multa de R$ 30 milhões aplicada pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) à Petrobras (PETR3 PETR4). A pena havia sido aplicada em 1990, por suposta operação nas plataformas de petróleo sem licença ambiental.

Noronha também determinou a retirada do nome da estatal dos registros do (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), referente a essa ação, até que o tribunal julgue o mérito do recurso contra a multa.

O prazo para a exclusão do cadastro é de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

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Processo

Após a multa, a estatal ingressou com ação anulatória, alegando que a situação foi corrigida após a edição de uma medida provisória e a assinatura de um termo de compromisso com o Ibama. A ação foi rejeitada nas instâncias inferiores e o caso chegou ao STJ.

No último dia 14 de janeiro, após ter seu nome inscrito no Cadin pelo Ibama, a Petrobras entrou com o pedido de tutela provisória alegando que, caso não fosse deferida a medida, estaria impossibilitada de assinar novos contratos de concessão. No pedido de tutela, a empresa ofereceu seguro-garantia no valor da multa, acrescentando encargos da execução.

Tal atitude da companhia foi vista pelo tribunal como um ato de “boa intenção”: “a tese defendida para anular os autos de infração, embora não tenha sido acatada nas instâncias ordinárias, em princípio, é sustentável”.

Noronha, então, concedeu a tutela provisória para “suspender a exigibilidade dos créditos discutidos no processo, até o trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida ou até enquanto estiver vigente a garantia ofertada”.

A Petrobras venceu recentemente leilões de campos de petróleo na Bacia de Campos e está prestes a assinar os contratos de concessão: “porém, se não tiver seu nome ‘limpo’ nos registros do Cadin, será obstada de fazê-lo, suportando, consequentemente, grande prejuízo, pois será privada da exploração de recursos naturais diretamente afetos a suas atividades fim”, explicou o ministro.

Noronha, por fim, diz que se contestação da estatal será acatada ou não, “trata-se de fase distinta, afeta ao juízo do relator e da turma julgadora se for levada a julgamento. Por agora, considero-a suficientemente estruturada e sustentável para o deferimento da tutela provisória de urgência”.