PEC Emergencial pode ser votada na quarta-feira (18)

Fernando Augusto Lopes
Redator e editor

Crédito: Pedro França / Agência Senado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186 de 2019 pode ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (18), em reunião marcada para as 10h. O parecer será lido nesse dia. Foi o que informou a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS).

Conhecida como PEC Emergencial, o objetivo principal é a contenção do crescimento das despesas obrigatórias em todos os níveis de governo. A proposta faz parte do Plano Mais Brasil, uma pacote de medidas econômicas do governo, anunciado em 2019.

A PEC traz uma série de mecanismos que visam interferir no ajuste fiscal.

Ela altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

A PEC

A proposta institui mecanismos de ajuste fiscal. Para a União, nas operações de crédito que excedam à despesa de capital ou, para Estados e Municípios, nas despesas correntes que superem 95% das receitas correntes.

Prevê que lei complementar disporá sobre a sustentabilidade da dívida pública, limites para despesas e medidas de ajuste.

Modifica as medidas para cumprimento dos limites de despesa com pessoal previstos em lei complementar. Veda também que lei ou ato autorize pagamento retroativo de despesa com pessoal. Inclui despesas com pensionistas no limite de despesas com pessoal.

Há medidas que atingem os servidores públicos: suspensão de progressão na carreira, proibição de concursos, vedação a pagamento de certas vantagens e redução da jornada com diminuição de salário (em até 25%). A PEC também prevê gatilhos em caso de situação fiscal grave.

Suspende ainda a correção pelo IPCA do limite às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, aplicável durante o Novo Regime Fiscal, enquanto vigentes as medidas de ajuste.

Determina a reavaliação periódica dos benefícios tributários, creditícios e financeiros. Veda, a partir de 2026, a ampliação de benefícios tributários, caso estes ultrapassem 2% do PIB.

Determina a restituição ao Tesouro do saldo financeiro de recursos orçamentários transferidos aos Poderes Legislativo e Judiciário.

E, por fim, condiciona os Poderes Legislativo e Judiciário ao mesmo percentual de limitação de empenho que tenha sido aplicado no Poder Executivo.

Emendas e tramitação

O relator da matéria, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), apresentou um substitutivo para promover “diversos ajustes de redação e de técnica legislativa em seus dispositivos, bem como operar algumas mudanças pontuais em seu conteúdo”.

Foram apresentadas, ao todo, 80 emendas à PEC, mas algumas ainda não foram analisadas pelo relator.

O senador Guimarães afirmou à Rádio Senado que a proposta não vai prejudicar áreas sociais: “eu duvido muitíssimo que algum presidente da República tenha a capacidade, ele precisaria ter menos de dois neurônios para cortar horário de segurança pública, de saúde, de escola, isso é um terrorismo absurdo, não vai acontecer; eu digo como relator que me disponho a colocar a proibição disso no próprio relatório”.

A PEC Emergencial, depois de votada pela CCJ, precisa passar por duas votações no Senado, com necessidade de 49 votos em cada um dos turnos, antes de ser enviada ao plenário da Câmara dos Deputados.

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