A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a criação do juiz de garantias. O argumento é de que não vai gerar impacto financeiro nem viola Constituição Federal, informou o site IstoÉ Dinheiro. A manifestação foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Na avaliação da AGU, a medida “prestigia a imparcialidade” do julgador, não viola a Constituição nem traz impacto financeiro e orçamentário. O vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux suspendeu, sem prazo definido, a criação do juiz de garantias. A medida prevê dividir entre dois magistrados a análise de processos criminais.
Atualmente, o juiz que analisa pedidos da polícia e do Ministério Público na investigação é o mesmo que pode condenar ou absolver o réu. Com a nova regra, o juiz de garantias deverá conduzir a investigação criminal. Também tomar medidas necessárias para o andamento do caso, como autorizar busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico e bancário. Isso até o momento em que a denúncia é recebida. A partir daí, outro magistrado vai acompanhar o caso e dar a sentença, informou o IstoÉ.
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“O juiz das garantias converge com o ordenamento constitucional, garantidos os direitos individuais do investigado e a legalidade da investigação criminal”, sustenta a AGU.
Para o órgão, a medida é um “aprimoramento” do sistema processual brasileiro. Issoe já vem sendo discutido no Congresso há bastante tempo.
De acordo com a AGU, não houve violação à Constituição com o dispositivo. Pois “não há impacto financeiro e orçamentário” com a proposta.
“Também não merece acolhimento a alegação de pouco tempo para a entrada em vigor da norma. Pois não há violação à Constituição Federal. A crítica destina-se tão somente no plano prático de implementação do ‘juiz das garantias’, não havendo qualquer violação normativa”, conclui a AGU.