O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Fundação Procon defende a adoção de dados abertos no sistema financeiro (Open Banking). Todavia, enfatizam ressalvas sobre a proposta, que no dia 31 de janeiro foi para consulta pública.
Para o Idec e a Fundação Procon, é preciso haver maior ênfase à proteção de dados pessoais e falta previsão de sanções administrativas na ocorrência do descumprimento da norma, informou o site Telesíntese.
Os órgãos enfatizam que o texto deve explicitar melhor os direitos e garantias do consumidor, determinando de forma precisa os deveres das instituições quando do relacionamento com o consumidor, conforme determinado pela Constituição Federal, pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Marco Civil da Internet e pela Lei Geral de Proteção de Dados.
E defendem ainda que seja ampliado o diálogo principalmente com a sociedade civil, para melhor proteger o direito dos consumidores.
