MP quer que o TCU analise decisões do STF que liberam recursos a Estados inadimplentes

Gabriela Brands
Profissional com graduação em Jornalismo, pós-graduação em Planejamento em Comunicação e Gestão de Crises de Imagem e em Marketing. Tem experiência sólida em Comunicação Política, Assessoria de Imprensa e Gestão de Crises.

Crédito: Reprodução/ Twitter

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem autorizado o repasse de verbas federais a estados e municípios inadimplentes. As decisões podem trazer efeitos negativos para a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e por isso devem ser avaliadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). É o que acredita o subprocurador-geral do Ministério Público, que atua junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado. Ele encaminhou o pedido para a análise das liberações à corte nesta terça-feira (21). Para ele, é fundamental que o órgão tome medidas.

De acordo com Furtado, o STF autorizou repasses federais para estados e municípios que não quitaram compromissos como empréstimos. Além disso, excluiu estados devedores do cadastro de inadimplência e autorizou equiparação de salários de servidores estaduais com federais.

Para o subprocurador, as decisões podem agravar a situação financeiras dos estados e dificultar o cumprimento da LRF. “Existe o elevado risco de que liminares que estão liberando recursos aos Estados e retirando outros de cadastros de inadimplência da União, sejam canceladas. Já outros Estados que, inicialmente, estariam proibidos de receber recursos, quando retirados de cadastros restritivos, podem se valer de benefícios que, a priori, não poderiam. Nas duas situações, caso a liminar seja cancelada posteriormente, durante o período de cumprimento da liminar, a LRF torna-se letra morta”, disse.

Furtado quer que as decisões sejam ser imediatamente analisadas pelo TCU, que tem extrema relevância no controle das finanças públicas. O pedido ressalta que em 2018, o Tesouro Nacional já indicava que muitos estados brasileiros não cumprem a LRF. Para ele, dessa maneira a situação pode se agravar.