MP que regula dívida ativa da União terá relatório apresentado na próxima terça

Felipe Alves
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Crédito: Beto Barata/Agência Senado/Divulgação

O relatório do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) sobre a MP 899/2019 será entregue na próxima terça-feira (18) na comissão mista da Câmara dos Deputados que analisa a proposta. A MP estimula a regularização de débitos e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e União. A expectativa é regularizar R$ 1,4 trilhão em dívida ativa.

A medida propõe a regularização da transação tributária, medida prevista no Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966). A ideia é favorecer a prática em lugar dos programas de refinanciamento de dívidas (os chamados “Refis”). Segundo o Ministério da Economia, eles impactam “negativamente a arrecadação e concedem benefícios a contribuintes com alta capacidade contributiva”.

Com relação à dívida ativa, o texto determina a cobrança do principal acompanhada de descontos de até 50% da soma de parcelas acessórias (juros, multas e encargos) ou de até 70% no caso de pessoas físicas e micros ou pequenas empresas. Estão previstos parcelamento (até 84 ou 100 meses) e carência para início do pagamento.

No caso de contenciosos tributários, serão beneficiados aqueles cujas dívidas ainda estão em fase de discussão. A aplicação da transação tributária dependerá de concessões recíprocas entre as partes e poderá haver parcelamentos (até 84 meses) e descontos. Este caso envolve R$ 640 bilhões em processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

A medida recebeu 220 emendas. A comissão mista é presidida pelo senador Luiz Pastore (MDB-ES). Já foram realizadas duas audiências públicas para debater a proposta, com representantes da administração pública e do setor privado.


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