Fux pede que OAB e PGR se manifestem sobre plenário do STF julgar atos do governo

Marco Antônio Lopes
Editor. Jornalista desde 1992, trabalhou na revista Playboy, abril.com, revista Homem Vogue, Grandes Guerras, Universo Masculino, jornal Meia Hora (SP e RJ) e no portal R7 (editor em Internacional, Home, Entretenimento, Esportes e Hora 7). Colaborador nas revistas Superinteressante, Nova, Placar e Quatro Rodas. Autor do livro Bruce Lee Definitivo (editora Conrad)
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Crédito: Wikimedia

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, pediu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestem sobre a proposta do ministro Marco Aurélio Mello que deixaria para o plenário do STF as decisões que envolvessem atos dos poderes Executivo e Legislativo.

Fux, que preside a Comissão de Regimento do Supremo, recebeu a proposta que foi enviada por Marco Aurélio ao presidente do STF, Dias Toffolli que, por sua vez, pediu rapidez no estudo do caso. O ministro Luiz Fux deu o prazo de cinco dias para que a PGR e OAB se manifestem. Posteriormente, o plenário do Supremo Tribunal Federal irá deliberar sobre a questão.

Esse debate vem à tona depois que o presidente Jair Bolsonaro se queixou da interferência do poder judiciário nas decisões do poder Executivo. Em específico, o presidente se referiu a medida tomada pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, que anulou a nomeação de Alexandre Ramagem para diretoria-geral da Polícia Federal (PF). Para Bolsonaro, a decisão de Moraes foi “monocrática”.

 

Mello: plenário deve ser responsável por decisões de outros poderes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello propôs, nesta segunda (4), que o plenário da Corte seja responsável por decisões dos poderes Legislativo e Executivo.

Marco Aurélio defendeu modificação no regimento interno para assegurar que esses temas não sejam julgados individualmente pelo 11 ministros.

A alteração foi proposta dias após duas decisões criticadas pelo presidente Jair Bolsonaro e integrantes da cúpula do governo.

Neste domingo (3), o presidente participou de uma manifestação que fazia críticas ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pedia o fechamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e intervenção militar.

O protesto, que teve agressões de manifestantes a jornalistas, resultou em notas de repúdio de parlamentares, da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), de ex-presidentes como Fernando Henrique Cardoso e governadores, a exemplo do paulista João Doria.

O ato percorreu a Esplanada dos Ministérios. passou em frente ao Congresso Nacional e parou em frente ao Palácio do Planalto.

Recado

Após o protesto, Bolsonaro decidiu enviar o que parecia um recado aos ministros do STF. Bolsonaro disse que espera não sofrer interferências nas suas decisões e que sua “paciência está no limite”.

“Espero que não tenhamos problemas nessa semana. Porque chegamos ao limite, não tem mais conversa. Daqui para frente, não só exigiremos, faremos cumprir a Constituição”, disse o presidente no domingo.

Em outro momento, Bolsonaro declarou, dando a entender que tinha apoio das Forças Armadas: “Temos as FA ao nosso lado, o do povo, pela lei. pela ordem, pela democracia, pela liberdade. Nós queremos o melhor para o nosso país. Queremos a independência verdadeira dos três poderes, e não apenas uma letra da Constituição. Chega de interferência. Não vamos admitir. Acabou a paciência”.

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Decisões

Bolsonaro teve como motivações para a declaração duas decisões recentes do STF.

Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a nomeação do delegado Alexandre Ramagem para a direção-geral da Polícia Federal (PF) e Luís Roberto Barroso sobre diplomatas venezuelanos do país, expulsos por determinação do governo.

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, suspendeu a expulsão de 34 diplomatas venezuelanos do Brasil. Os representantes do regime de Nicolás Maduro teriam de deixar o país no último dia 2, sob pena de serem declarados personas non gratas pelo governo brasileiro.

Barroso concedeu liminar pedida pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS) para suspender a ordem por dez dias, até que o presidente Jair Bolsonaro e o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, prestem esclarecimentos sobre os motivos da expulsão.

Violação

Na decisão, Barroso considerou que pode ter ocorrido violação à Constituição brasileira, a tratados internacionais de direitos humanos e à Convenção de Viena, que rege as relações diplomáticas e consulares entre os países.

O ministro também citou que os diplomatas, caso sejam expulsos, estarão expostos à Covid-19 caso fiquem em locais fechados por longo tempo durante a viagem de volta à Venezuela.

O governo brasileiro não reconhece o regime de Nicolás Maduro e considera o líder oposicionista Juán Guaidó como presidente da Venezuela, assim como considera a advogada María Teresa Belandria como embaixadora do país vizinho. A advogada foi enviada por Guaidó como representante dos interesses dele no Brasil.

Barroso atendeu a recomendações do procurador-geral da República, Augusto Aras, que ontem (1º) encaminhou ofício ao Itamaraty recomendando suspender a expulsão dos diplomatas.

No documento, Aras destacou que a logística para a viagem dos diplomatas do regime de Maduro deve levar em conta a epidemia de covid-19, a perspectiva humanitária e aos trâmites legais nacionais e externos.

Harmonia constitucional

Marco Aurélio disse que a alteração é necessária para “preservar a harmonia preconizada constitucionalmente” entre os Poderes.

“No cenário, é possível ter-se perplexidade, alcançando a atuação individual envergadura ímpar. Nesse contexto, há, até aqui, a possibilidade de fazer-se em jogo exame de ato de um dos Poderes, enquanto Poder. Então, tendo o Judiciário a última palavra, um dos integrantes do Supremo, isoladamente, pode tirar, do mundo jurídico, ato praticado por dirigente de outro Poder – Executivo ou Legislativo”, argumentou o ministro.

O pedido de mudança no regimento interno foi enviado ao presidente do STF, Dias Toffoli.

Em seguida, Toffoli enviou a proposta ao ministro Luiz Fux para “tramitação com a maior celeridade possível”.

Fux é o presidente da comissão interna do regimento.

Esforços

O ministro Marco Aurélio destacou que “esforços devem ser feitos visando, tanto quanto possível, preservar a harmonia preconizada constitucionalmente, surgindo, de qualquer forma, com grande valor, o princípio da autocontenção”, devendo ser conferida “ênfase à atuação colegiada”.

A proposta visa inserir no artigo 5° do Regimento Interno do STF, que trata das competências do Plenário, a seguinte redação: “apreciar pedido de tutela de urgência, quando envolvido ato do Poder Executivo ou Legislativo, praticado no campo da atuação precípua”.

Liminar monocrática

Bolsonaro também falou sobre o cancelamento da nomeação de Alexandre Ramagem como diretor-geral da Polícia Federal, suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na live transmitida na última quinta (30).

“Foi uma liminar monocrática do ministro”, repetiu a frase que disse durante a posso do novo ministro da Justiça, Andre Mendonça.

O presidente insistiu para que o STF reverta a decisão que suspendeu a indicação e posse do delegado no cargo.

“Eu faço um apelo ao ministro do STF, aos demais ministros. Não é por mim, é pela vida pregressa desse homem, por tudo aquilo que ele já fez pela pátria, no combate à corrupção e à criminalidade , que reveja essa situação para que ele possa assumir”, disse o presidente.

Bolsonaro mencionou parte do currículo do ainda diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). “Ele participou da operação Lava Jato no Rio”. lembrou.

Ramagem é próximo da família do presidente e atuou em sua segurança pessoal, após a vitória no segundo turno das eleições.

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*Com Agência Brasil e Portal STF