Fux revoga decisão de Toffoli e suspende juiz de garantias por tempo indeterminado

Marco Antônio Lopes
Editor. Jornalista desde 1992, trabalhou na revista Playboy, abril.com, revista Homem Vogue, Grandes Guerras, Universo Masculino, jornal Meia Hora (SP e RJ) e no portal R7 (editor em Internacional, Home, Entretenimento, Esportes e Hora 7). Colaborador nas revistas Superinteressante, Nova, Placar e Quatro Rodas. Autor do livro Bruce Lee Definitivo (editora Conrad)

Crédito: Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu, nesta quarta (22), medida sobre a aplicação do juiz de garantias. A decisão vale até que o plenário da Corte julgue o mérito da ação.

A determinação de Fux torna nula a liminar do presidente do STF, ministro Dias Toffoli. Na semana passada, Toffoli suspendeu a aplicação da aplicação do juiz de garantias pelo prazo de seis meses.

Toffoli criou um grupo de trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão também presidido por ele, para discutir a implementação do juiz de garantias.

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A suspensão de Fux vale por tempo indeterminado. Fux ocupa a presidência interina da Corte enquanto Toffoli está de férias. O ministro Toffoli retorna ao trabalho em 29 de janeiro.

Ação de Inconstitucionalidade

A decisão de Fux ocorreu após uma ação protocolada, na segunda (20), pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). A entidade diz que a medida deveria ser suspensa até o julgamento definitivo para não violar princípios constitucionais.

Por isso a entidade ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6305) no Supremo Tribunal Federal (STF), elaborada para barrar dispositivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Para a Conamp, o pacote alterou o sistema penal brasileiro para introduzir o juiz das garantias.

Segundo a entidade, “a norma inviabiliza a atuação funcional plena e fere a autonomia dos membros do Ministério Público, além de contrariar o sistema acusatório e os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade.”

Na ADI, a Conamp “reconhece a necessidade de atualização das leis penais e processuais penais do país, mas sustenta que a lei, em vários dispositivos, mitiga e atinge indevidamente o papel conferido pela Constituição ao Ministério Público no processo penal e estabelece os contornos gerais das funções do juiz das garantias de modo contrário à própria essência do instituto.”

Pontos questionados

Entre os pontos questionados pela ADI, informa o STF,  estão “o que obriga o membro do MP a comunicar ao juiz de garantias todo inquérito ou investigação instaurada, o que autoriza o juiz de garantias a determinar de ofício (sem provocação das partes) o trancamento de uma investigação e um trecho que determina a criação de sistema de rodízios de juízes de garantias nas comarcas onde há apenas um magistrado”.

Para a Conamp, a determinação de rodízio fere a autonomia das Justiças estaduais de definirem seu funcionamento.

A associação pediu liminar para suspender a eficácia desses dispositivos. A ADI 6305 foi então distribuída ao ministro Luiz Fux.

O que é o juiz de garantias

A aplicação do juiz de garantias estava prevista para entrar em vigor no dia 23 deste mês, segundo o pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro.

O pacote anticrime (Lei 13.964/2019) estabeleceu o juiz de garantias, magistrado que deve atuar na fase de investigação criminal. Ele decidirá sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, como quebras de sigilo ou prisões preventivas. Ele, contudo, não poderá proferir sentenças.

Diz reportagem da Agência Brasil: “De acordo com nova a lei, a atuação do juiz de garantais se encerra após ele decidir se aceita eventual denúncia apresentada pelo Ministério Público. Caso a peça acusatória seja aceita, é aberta uma ação penal, na qual passa a atuar outro juiz, que ficará encarregado de ouvir as partes, estudar as alegações finais e proferir uma sentença.”

Advogados criminalistas veem no juiz de garantias um avanço para a imparcialidade dos julgamentos. Mas alguns magistrados e autoridades, como o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, criticam a adoção como previsto na lei. Apontam dificuldades operacionais e orçamentárias para a sua implementação, além de minar o poder dos juízes de primeira instância.

*com Agência Brasil