Ministro do STF decide suspender mais três pontos do pacote anticrime

Sabrina Oliveira
Colaborador do Torcedores

Crédito: O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Foto: Luiz Fux Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, suspendeu na última quarta-feira (22), três pontos da Lei no 13964/2019, um programa anticrime aprovado pela Assembléia Nacional no ano passado. A medida foi tomada na mesma decisão, em que o Fux suspendeu a execução do mecanismo de julgamento da garantia por tempo indeterminado, que também está incluído no pacote. As informações são da Agência Brasil.

Na ordem, Fux suspendeu as regras para a libertação automática de um prisioneiro que não passar em uma audiência de custódia dentro de 24 horas após sua prisão. Para o ministro, a medida ignorou a dificuldade de execução pelos tribunais estaduais.

“O dispositivo impugnado fixa consequência jurídica desarrazoada para a não realização da audiência de custódia, consistente na ilegalidade da prisão. Esse ponto desconsidera dificuldades práticas locais de várias regiões do país, especialmente na Região Norte, bem como dificuldades logísticas decorrentes de operações policiais de considerável.”

O ministro também suspendeu as alterações ao artigo 28 do Código de Processo Penal (CPP) e o estabelecimento de regras para a apresentação de investigações policiais. De acordo com os regulamentos, o Ministério Público deve notificar a vítima, o investigador e a polícia quando a investigação é iniciada, além de “transferir registros para uma revisão ministerial para aprovação, a lei”. Para Fux, a medida ignorou o impacto financeiro do Congresso Nacional no MP.

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O ministro também entende que a regra que define a incapacidade de um juiz de tomar uma decisão também deve ser suspensa se ele declarar uma das evidências inadmissíveis. Segundo Fux, a norma é “vaga” e pode “gerar inúmeras dúvidas” sobre sua aplicação.

A decisão do ministro foi proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Para a entidade, a execução do juiz de garantia e outros pontos devem ser suspensos até uma decisão final sobre violações dos princípios constitucionais. A suspensão é válida até que a sentença seja proferida por mérito do tribunal, que não possui data. Com o presidente Dias Toffoli de licença até 29 de janeiro, Fux atuou temporariamente como presidente do tribunal.