Ministra do STF cobra explicações de Bolsonaro sobre Carteira Verde Amarela

Paulo Amaral
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Crédito: Nelson Jr./SCO/ST

Cármen Lúcia, ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) cobrou explicações do presidente Jair Bolsonaro sobre a Carteira Verde Amarela, parte do programa de empregos rotulado Verde e Amarelo e lançado pelo governo no dia 11 de novembro.

A ministra quer um posicionamento urgente de Bolsonaro e também de Davi Alcolumbre, presidente do Senado e do Congresso Nacional, após ação de inconstitucionalidade movida pelo Solidariedade.

O partido questiona o novo modelo de contratação, que é destinado a jovens de 18 a 29 anos e pretende gerar 1,8 milhão de empregos nos próximos três anos.

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“Por certo, a Constituição Federal não autoriza um regime de contrato de trabalho especial, extraordinário e cujos critérios sejam livremente estabelecidos pelo legislador infraconstitucional. Nenhuma Lei, e muito menos uma Medida Provisória, poderá dispor condições contratuais inferiores ao previsto no artigo 7º da Constituição Federal, sob pena de violá-la”, diz o partido.

Em sua decisão, Cármen Lúcia cobrou maiores informações antes de tomar uma decisão. “Determino que sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações ao Presidente da República e ao Presidente do Congresso Nacional, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de cinco dias”.

O que é

A proposta Verde Amarela consiste em reduzir o custo da mão de obra entre 30 e 34%, por meio da concessão às empresas de isenção na contribuição patronal do INSS  (de 20% sobre o salário), das alíquotas do sistema “S” e do salário educação, além de redução do valor de contribuição do FGTS (de 8% para 2%) e da multa do salário benefício (de 40% para 20%).

O ponto mais polêmico da Medida Provisória, no entanto, é a taxação de 7,5% sobre o seguro-desemprego, que serviria para financiar todo o programa. O governo pretende gerar, em cinco anos, R$ 12 bilhões em arrecadação, superior ao custo do programa para o mesmo período, que é de R$ 10 bilhões.

Juiz cearense já determinou inconstitucionalidade

O Juiz Germano Silveira de Siqueira, da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, no Ceará, determinou que a MP 905, que criou o Programa Verde e Amarelo, é inconstitucional.

Pela determinação do Juiz, tomada dentro de um processo movido por um trabalhador contra a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, não há fato novo que justifique a cobrança de pagamento adicional por tempo de serviço.

Segundo Germano Silveira de Siqueira, “não há fato novo e urgente, e muito menos relevante a exigir a intervenção na realidade normativa por Medida Provisória, o que é patentemente aferível, devendo todo esse conjunto de regras ser submetido ao Congresso Nacional na forma do artigo 61 da Constituição Federal e debatido nos termos do Regimento Interno das Casas Legislativas”.