O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quarta-feira (28) que a análise das propostas de reforma tributária e administrativa, a privatização dos Correios e a reforma do sistema eleitoral estão entre as prioridades de votação da Casa após o recesso parlamentar. A retomada dos trabalhos no Congresso Nacional está marcada para 2 de agosto.
Conforme Lira, o Projeto de Lei (PL) 2.337/21 estará em pauta já na primeira semana de trabalho. O parecer preliminar da segunda fase da proposta foi apresentado pelo relator, Celso Sabino (PSDB-BA), no último dia 13.
“Como prioridades para o segundo semestre, teremos votações importantes. Logo na primeira semana, na volta do recesso, estamos com tranquilidade para votação da primeira etapa da reforma tributária, a que define as novas regras para o Imposto de Renda [IR]”, tuítou Lira.
Entre outros pontos, o parecer amplia a redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), atualmente em 15%. Sabino propôs que, para empresas com lucro de até R$ 20 mil por mês, a alíquota seja reduzida. Iria, portanto, de 15% para 5% em 2022 e para 2,5% em 2023.
Já a taxação do IR para empresas com lucro acima de R$ 20 mil cairia de 25% para 12,5%. O governo havia proposto que a alíquota geral do IRPJ fosse reduzida de 15% para 12,5% em 2022, e 10% a partir de 2023.
Imposto de Renda sobre Fundos Imobiliários
A isenção de Imposto de Renda sobre o rendimento de fundos de investimentos imobiliários (FII) foi mantida. A proposta original da equipe econômica previa taxação de 15%. A tributação sobre dividendos será retirada em uma situação: quando o lucro é distribuído entre subsidiárias de uma mesma holding. Nas demais situações, a alíquota de 20%, proposta pelo governo, foi mantida.
De acordo com o relator, permite-se que prejuízos com ativos financeiros compensem lucros em outras modalidades de investimentos em operações de até três meses. Com tal mecanismo, o rendimento total seria reduzido, fazendo o investidor pagar menos Imposto de Renda.
Sabino retirou a obrigatoriedade de que construtoras e imobiliárias apurem IR pelo lucro real, modalidade atualmente usada por grandes empresas.
Sabino manteve ainda a cobrança de 20% de IR sobre dividendos no texto. Ou seja, assim como o fim da dedução dos juros sobre capital próprio, é uma forma de remunerar os acionistas que hoje resulta em menos imposto para as empresas.
Além disso, o relator também manteve o limite proposto de R$ 40 mil de renda anual para a pessoa física declarar IR no modelo simplificado. Caso seja aprovada, a proposta afetará 6,8 milhões de contribuintes, que perderiam o benefício.
Correios
De acordo com Lira, a Câmara vai também analisar o projeto de privatização dos Correios. O texto foi apresentado em fevereiro pelo governo federal.
Em abril, a Câmara aprovou a urgência na tramitação do Projeto de Lei (PL) 591/21 que trata da exploração dos serviços postais pela iniciativa privada. Aprovado no dia 20 de abril, aguarda deliberação sobre o mérito. O regime permite acelerar a análise do texto.
De acordo com o ministro das Comunicações, Fábio Faria, caberá ao Congresso Nacional definir o modelo de privatização dos Correios, estatal 100% pública. Ainda estabelece que o Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP) poderá ser explorado em regime privado. Além disso, o texto prevê que a União mantenha para si uma parte dos serviços, chamada na proposta de “serviço postal universal”, que inclui encomendas simples, cartas e telegramas.
“Além da privatização dos Correios, vamos analisar as reformas política e administrativa. Temos ainda que discutir a reforma eleitoral. A Câmara dos Deputados segue fazendo seu papel, que é aprovar modernização legislativa, sempre em discussão com a maioria dos líderes”, disse Lira.
