Lei Geral de Informática é sancionada com vetos

Jéssica De Paula Alves
Jornalista e produtora de conteúdo

Crédito: Freepik

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que altera da Lei Geral de Informática. O novo texto, que teve vetos, garante a manutenção e ampliação das atividades de pesquisa. E também o desenvolvimento no setor produtivo de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação). A informação foi divulgada pela Agência Brasil.

A lei atende a exigências da Organização Mundial do Comércio (OMC), que retratou o modelo de incentivos fiscais que pode ser dado às empresas do setor de TIC. O Planalto informou, em nota, que devem ser feitos ajustes. Isso para que a lei seja adequada às normas de tratados internacionais.

“Busca-se com o projeto a adoção das medidas para evitar retrocessos. Nas infraestruturas produtiva e tecnológica construídas no país nas últimas décadas. Fruto de uma política que se converteu em política de Estado, e cuja manutenção foi especialmente possibilitada pelos aprimoramentos que foram implementados em diferentes oportunidades”, completou o Executivo.

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Vetos

Um dos vetos do presidente foi ao parágrafo 18 do artigo 3º. Segundo o governo, “ao alterar a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores, aumenta a renúncia de receita ao Poder Executivo, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, violando assim as regras do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 114 e 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (Lei nº 13.707, de 2018)”.

Outros vetos, aos artigos 11-A e 16-B, são sobre os benefícios estabelecidos em lei que não seriam aplicados às pessoas jurídicas nas quais proprietários, controladores, diretores e seus respectivos cônjuges sejam detentores de cargos, empregos ou funções públicas, incluídos os de direção e os eletivos.

O projeto foi construído após contestação da União Europeia e do Japão, na OMC, sobre benefícios fiscais concedidos pelo Brasil a diversos setores da indústria nacional. Inclusive o da informática. Segundo o entendimento desses países, esses benefícios não são consistentes com as regras do comércio internacional e discriminam empresas de outros países.

Com informações da Agência Brasil