O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (28) a lei que prorroga os incentivos fiscais a montadoras de veículos ou fabricantes de autopeças instalados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
A lei decorre da conversão da Medida Provisória 987/2020 aprovada no mês passado no Congresso. Esta deve ser publicada amanhã (29) no Diário Oficial da União.
As informações são da Agência Brasil.
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O prazo para apresentação dos projetos pelas empresas interessadas no regime passou de 30 de junho para 31 de outubro. Além disso, a estimativa da renúncia fiscal com a mudança é de R$ 150 milhões.
Benefícios para montadoras
O benefício para as empresas se dá por meio de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Será usado como ressarcimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep).
Além disso, serão usados da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes das vendas de veículos.
De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, a lei sancionada possibilita que os créditos tenham validade de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2025.
Durante esse período, as empresas precisam respeitar patamares mínimos de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica nas regiões.
Renúncia fiscal
Além disso, como compensação à renúncia fiscal com a prorrogação dessa isenção, a nova lei prevê diversas cobranças de imposto. Como Imposto de Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF).
As cobranças serão feitas entre 2021 e 2025, sobre as operações de crédito realizadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).
A Secretaria-Geral afirmou em nota que a sanção integral da norma é uma iniciativa para amenizar efeitos negativos na economia. Estes, por sua vez, foram causados pela pandemia de Covid-19.
Ao mesmo tempo, há um impulso para desenvolver socioeconomicamente as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
“Com potencial de aumento do nível de empregos, da desconcentração industrial no País, bem como de atração de investimentos externos”, disse.