ICMS não declarado é crime se dolo for comprovado, decide STF

Paulo Amaral
Jornalismo é meu sobrenome: 20 anos de estrada, com passagens por grandes veículos da mídia nacional: Portal R7, UOL Carros, HuffPost Brasil, Gazeta Esportiva.com, Agora São Paulo, PSN.com e Editora Escala, entre outros.

Crédito: Divulgação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decretou, por 7 votos a 3, que o não pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) declarado será considerado crime, desde que o autor tenha cometido o fato com a clara intenção (dolo).

O ICMS, imposto estadual que incide sobre a movimentação de mercadorias, está embutido no preço e é pago pelo consumidor final. O problema que gerou toda essa confusão é que o estabelecimento/empresa, às vezes recebe o valor e não o repassa aos cofres do Tesouro.

Para caracterizar o crime, no entanto, o devedor precisa ser costumaz, ou seja, estar acostumado a esse tipo de inadimplência e ter deixado de pagar o ICMS de forma proposital.

Dias Toffoli, ministro que havia pedido vista (tempo extra para analisar o caso) na última semana, declarou seu voto na quarta-feira e foi favorável à criminalização nas condições pré-estabelecidas.

“Não é qualquer inadimplemento. Há que se demonstrar o dolo, a vontade explícita e contumaz de não adimplir com o fisco”, explicou, em declaração reproduzida pelo G1.

Luis Roberto Barroso, ministro relator do caso, completou. “Estamos aqui tentando enfrentar comportamento empresarial ilegítimo que gera a concorrência desleal. E é preciso que haja dolo. Ninguém está pretendendo punir comerciante que está em situação adversa e não tenha conseguido pagar um mês, dois meses de tributo”, ponderou.

Além de Barroso e Toffoli, votaram por considerar a conduta crime os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello foram contra.

A criminalização do não pagamento do ICMS pode reforçar bastante os cofres públicos. Levantamento divulgado pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz) fornecido ao STF, informou que em 2018 a dívida declarada e não paga de ICMS em 22 estados era de mais de R$ 12 bilhões.