Governo sanciona com vetos novo Marco Legal do Saneamento Básico

Felipe Moreira
Felipe Moreira é Graduado em Administração de empresas e pós-graduado em Mercado de Capitais e Derivativos pela PUC - Minas, com mais de 6 anos de vivência no mercado financeiro e de capitais. Apaixonado por educação financeira e investimentos.
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Crédito: Reprodução/Wikimedia

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei (PL) 4.162/19, que atualiza o novo Marco Legal do Saneamento Básico. A cerimônia ocorreu no Palácio da Alvorada, nesta tarde quarta-feira (15).

Bolsonaro realizou 11 vetos no texto aprovado pelo Congresso Nacional.

O projeto foi aprovado no Senado Federal no final do mês passado, após tramitar também pela Câmara dos Deputados. As informações são da Agência Brasil.

Participam do evento virtual diversos ministros, sendo que alguns, como o ministro da Economia, Paulo Guedes, participam presencialmente do evento.

Mais de 600 milhões em investimentos

O novo marco do saneamento básico viabiliza a entrada de capital privado no setor de saneamento.

Atualmente, o setor privado administra o serviço apenas 6% dos municípios brasileiros. Ou seja, em 94% dos municípios brasileiros, o serviço é prestado por companhias estatais.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, acredita que o novo marco legal vai gerar mais R$ 600 milhões de investimentos no setor.

Novo Marco prevê licitação obrigatória

O projeto estabelece que companhias privadas também poderão participar de licitações do setor.

Na legislação atual, os governos municipais e estaduais podem optar por licitação ou firmar parceria diretamente com estatais.

Com o novo marco legal, as estatais não poderão firmar novos contratos para prestação de serviço sem participar de licitação.

Conforme a projeto, os contratos em vigor poderão ser prorrogados por mais 30 anos, desde que comprovada a capacidade financeira.

Por fim, as empresas devem expandir o fornecimento de água para 99% da população e esgoto para 90%.

Vetos presidenciais

O presidente Bolsonaro barrou o trecho que autorizava as estatais a renovarem por mais 30 anos os contratos em licitação atuais e vencidos, desde que isso ocorresse até março de 2022.

Conforme o Estadão, este veto é considerado importante para as estatais porque o novo marco legal proíbe que novos contratos sem licitação sejam fechados.

Jair Bolsonaro também vetou artigo do novo marco legal do saneamento que desobrigava a licitação para serviços de resíduos sólidos e drenagem. O veto é parte de um acordo do governo com o Senado.

De acordo com o G1, Bolsonaro retirou da lei a previsão de que o poder público indenize investimentos de empresas públicas ou mista que prestem o serviço de saneamento e passem por alienação do controle acionário.

Outro veto foi ao ponto que permitia a prorrogação dos contratos celebrados sem concorrência e fechados diretamente entre os titulares dos serviços e as concessionárias. Esses contratos são usados na prestação de serviços pelas estatais estaduais de saneamento.