Governo pede novo adiamento de ações contra tabelamento do frete rodoviário

Paulo Amaral
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Crédito: Foto: Nelson Jr./SCO/STF

André Mendonça, advogado-geral da União, pediu pela segunda vez, em nome do Governo, que o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), adie o julgamento das ações que alegam inconstitucionalidade no novo tabelamento do frete rodoviário.

Inicialmente marcado para ocorrer em setembro de 2019, o julgamento foi adiado por Fux, relator do tema, a pedido da própria Advocacia-Geral da União (AGU), em nome do Governo.

Na noite de quarta-feira (12), exatamente uma semana antes da nova data agendada (o julgamento está marcado para quarta, dia 19), André Mendonça impetrou um novo pedido de adiamento a Luiz Fux.

A ideia do advogado-geral é tentar viabilizar uma conciliação entre Governo, caminhoneiros e empresários por meio de uma nova audiência entre as partes.

No pedido de adiamento, Mendonça utilizou os próprios argumentos de Fux em uma decisão proferida em dezembro de 2018.

Na ocasião, o ministro do STF alegou que é necessário priorizar “as vias amigáveis de diálogo para a solução das questões sociais subjacentes ao julgamento da causa, inclusive com a realização de audiências com as partes interessadas e também de audiência pública”.

Ações Diretas de Inconstitucionalidade

Fux é o relator de três ADIs impetradas contra a medida que instituiu a tabela de preços mínimos de frete ainda no governo Michel Temer, como forma de colocar um ponto final em uma greve geral de caminhoneiros.

As ações foram impetradas pela Associação do Transporte Rodoviário do Brasil (ATR Brasil), que representa empresas transportadoras; pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

Segundo as três entidades, a tabela de preços mínimos fere os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, tornando-se, portanto, inconstitucional.

Os caminhoneiros, por sua vez, alegam que, sem a tabela, não conseguem cobrir os custos do serviço e extrair renda que garanta o próprio sustento.