Governo divulga MP para facilitar sistema de regularização fundiária

Paulo Amaral
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Crédito: Reprodução/Internet

Diminuir a exigência sobre as vistorias in loco existentes hoje e facilitar a apresentação de documentos eletronicamente. Esses foram os dois principais pontos da Medida Provisória (MP) apresentada pelo governo nesta terça-feira (10) para alterar o sistema de regularização fundiária e tentar atingir pelo menos 600 mil propriedades até 2022.

Geraldo de Melo Filho, presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), assegurou à Agência Reuters que a MP não tem como função alterar a relação de documentos exigida atualmente, mas sim de permitir que todo o material possa ser entregue de maneira eletrônica.

Entre os documentos necessários estão a planta e memorial descritivo da propriedade assinada por profissional habilitado, o georreferencimento com as coordenadas da propriedade, assinado por profissional habilitado, o CAR e a comprovação de que a propriedade é produtiva, o que produz e de que foi ocupada “mansa e pacificamente” nos últimos cinco anos. Também não pode haver denúncia de trabalho escravo, embargo ambiental e nem ter disputa de áreas em terras indígenas, quilombolas ou de conservação ambiental.

Segundo o presidente do Incra, a diferença é que as vistorias da documentação e das informações serão feitas por cruzamento de dados e imagens de satélite. Vistorias prévias e presenciais, no entanto, só serão exigidas em propriedades acima de 15 módulos fiscais –que podem ser de 400 hectares a 1.500 hectares, a depender da região.

“O que você tinha (com a exigência de vistoria presencial) era uma legislação para não ser cumprida”, diz Melo. “Era algo que ficava em uma mesa esperando um fiscal conseguir chegar até uma propriedade, muitas vezes remota. E mesmo lá ele possivelmente conseguiria ver menos do que por uma imagem de satélite”, afirmou, à Reuters.

O Instituto acredita que o passivo hoje para titularização seja superior a 1,2 milhão de propriedades, sendo 970 mil em assentamentos e outras 300 mil propriedades diversas. Até hoje, apenas 50 mil propriedades em assentamentos teriam sido regularizadas, segundo o presidente do Instituto.

Geraldo de Melo Filho ponderou ainda que o processo de titularização pode ser revertido até 10 anos depois de emitido o título no caso de descoberta de fraudes e outras irregularidades no processo, e o proprietário infrator, processado.