Filhas de militares chegam a receber quase R$ 130 milhões de pensão em dois meses

Fernando Augusto Lopes
Redator e editor
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Crédito: Crédito da imagem: Reprodução/Internet

A União pagou, apenas nos dois últimos meses de 2019, R$ 128,2 milhões em pensão para filhas de militares brasileiros. A informação foi compilada pelo site Fiquem Sabendo, especialista na Lei de Acesso à Informação (LAI).

No mês de novembro, segundo planilha conseguida pelo site, essas beneficiárias receberam R$ 84,8 milhões. Em dezembro, foram outros R$ 43,4 milhões. Os dados foram levantados junto à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Ministério da Economia.

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O Tribunal de Contas da União (TCU) permitiu a abertura dos dados de pagamentos a pensionistas – o que inclui filhas de militares. Passaram a ser alvo de publicidade não só inativos, como também aqueles que recebem pensão de parentes.

Segundo o site, “somente em novembro os valores chegaram a mais de R$ 2,4 bilhões, com rendimento médio por pessoa de R$ 10,3 mil. Parte dos benefícios são pagos ao menos desde 1959, sem nunca ter havido nenhum tipo de transparência até agora por parte dos governos”.

Pensões acumuladas

Em dezembro de 2019, uma viúva sozinha conseguiu receber R$ 573.340,45. Ainda no último mês do ano, vinte e dois pagamentos superaram a casa dos R$ 100 mil.

Já em novembro, 5.992 pessoas com mesmo nome e CPF receberam mais de uma pensão. Nesses casos, os valores podem ultrapassar R$ 37 mil em único mês. A lista mostra que esses pagamentos poderão ser feitos, em alguns casos, por pelo menos mais 50 anos.

Oito beneficiários conseguem mensalmente três pensões acumuladas, incluindo viúvas de um ex-deputado de Santa Catarina, de um militar, uma companheira de um ex-reitor da UFMG e ex-ministro da cultura, entre outros políticos. O site informa que “uma das pessoas na lista recebe pensão de duas pessoas – uma de anistia política e outra como pensão civil de filha solteira (lei 3373/58)”.

A tabela levantada pelo site não especifica o que compõe cada pagamento, mas há pelo menos três pensionistas que receberam mais de R$ 100 mil no mês. A média, neste caso, é de R$ 6.199,9 por pessoa. A média de idade dessas pessoas é de 63 anos. Em alguns casos, um mesmo servidor instituiu pensão a mais de uma pessoa.

Também em novembro, outras duas filhas de militares embolsaram R$ 229,5 mil e R$ 102,7 mil, respectivamente. Ambas têm pensão vitalícia.

A lei

Os governos ficam numa situação difícil, já que a Lei 3373, de 1958, “estabelece que, ocorrendo o óbito de servidor público, suas filhas solteiras e maiores de 21 anos teriam direito ao recebimento de pensão”. No âmbito da União, inúmeras pensões foram constituídas com fundamento nessa legislação. Segundo a lei, a filha perderia sua condição de pensionista se deixasse de ser solteira ou se viesse a ser “ocupante de cargo público permanente”.

O TCU estabeleceu critérios para fiscalização e manutenção do benefício e asseverou que filha maior de 21 anos solteira, para fazer jus à pensão da referida lei, deverá comprovar dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, tanto na concessão da pensão civil quanto na sua manutenção. Beneficiárias que tiverem recebimento de renda própria, perdem o direito à pensão.

Ocorre que a aplicação desses critérios deve observar princípios constitucionais que regem a relação entre o Poder Público e os cidadãos, entre eles o princípio do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da segurança jurídica, da proporcionalidade e razoabilidade, da boa-fé e da confiança legítima.

A concessão de pensão a filhas de militares mortos foi extinta em 2000 para novos servidores, mas ainda poderá ser paga pelos próximos 40 anos. Isso porque os militares que já integravam as Forças Armadas passaram a ter opção de pagar um adicional de 1,5% na contribuição previdenciária a fim de manter o privilégio.

Quase meio trilhão de reais

Os estados com mais pensionistas nessa situação são o Distrito Federal (127.748), o Rio de Janeiro (56.957), Minas Gerais (14.473), Pernambuco (13.791) e São Paulo (12.541).

O Fiquem Sabendo levanta uma estimativa que, entre 2011 e 2016, as despesas realizadas com servidores aposentados, na reserva, reformados e instituidores de pensão atingiram R$ 494,6 bilhões.

“Tendo em vista o alto volume de recursos dispendidos em aposentadorias e pensões, interpretação equivocada do que dispõe a LAI acarreta o não atendimento, em sua completude, da política de transparência ativa na gestão do Poder Executivo Federal”, entendeu o TCU.

Constam na lista obtida mais de 13 mil pagamentos efetuados. Desses, 98,9% são de pensionistas vitalícios. Apenas 2,09% são benefícios temporários.

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