Eletrobras (ELET6): Câmara aprova texto-base de MP que viabiliza privatização

Marco Antônio Lopes
Editor. Jornalista desde 1992, trabalhou na revista Playboy, abril.com, revista Homem Vogue, Grandes Guerras, Universo Masculino, jornal Meia Hora (SP e RJ) e no portal R7 (editor em Internacional, Home, Entretenimento, Esportes e Hora 7). Colaborador nas revistas Superinteressante, Nova, Placar e Quatro Rodas. Autor do livro Bruce Lee Definitivo (editora Conrad)

Crédito: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou, por 313 votos a 166, o texto-base da Medida Provisória 1031/21, que viabiliza a desestatização da Eletrobras (ELET6), estatal vinculada ao Ministério de Minas e Energia que responde por 30% da energia gerada no País.

O Plenário começou a analisar na noite desta quarta (19) os destaques apresentados pelos partidos para tentar modificar o texto do relator, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA).

O modelo adotado pela MP prevê a emissão de novas ações da Eletrobras a serem vendidas no mercado sem a participação da empresa, resultando na perda do controle acionário de voto mantido atualmente pela União.

Essa forma de desestatização é a mesma proposta no PL 5877/19, que o governo enviou em 2019 mas não foi adiante.

União fará uma capitalização da empresa

A aprovação da MP da Eletrobras representa uma vitória da agenda liberal do ministro Paulo Guedes e abre caminho para a privatização da estatal. A União fará uma capitalização da empresa, com lançamento de ações em bolsa, mas não participará da operação.

Apesar de perder o controle, a União terá uma ação de classe especial (golden share) que lhe garante poder de veto em decisões da assembleia de acionistas a fim de evitar que algum deles ou um grupo de vários detenha mais de 10% do capital votante da Eletrobras.

A votação ocorreu após os governistas entrarem em acordo com o relator para que a contratação de usinas térmicas a gás e de pequenas centrais elétricas (PCHs) ocorra, mas não seja uma condição prévia à capitalização. Numa versão anterior do texto, o relator condicionava a privatização aos leilões, o que atrasaria o cronograma do governo.

Textos alternativos

Antes de aprovar o texto do relator, o plenário rejeitou dois requerimentos, um do PT e outro do MDB, que pediam a votação de redações alternativas.

O PT pretendia votar uma emenda substitutiva mais enxuta sobre o processo de capitalização, mantendo o controle pelo governo e limitando a 15% o total de energia que a Eletrobras poderia vender no mercado aberto.

Já o MDB pretendia votar o texto original da MP, que não continha mudanças feitas pelo relator, como contratação de termelétricas e o uso de lucros futuros de Itaipu para programas de transferência de renda e modicidade de tarifa.

Barroso nega suspensão de votação da MP

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso negou, mais cedo, pedido para suspender a votação da Medida Provisória (MP) 1.031/21, que trata da privatização da Eletrobras, na Câmara dos Deputados.

No mandado de segurança protocolado na Corte, deputados da oposição questionaram a inclusão da MP na pauta de votação. Para os parlamentares, 11 medidas estão pendentes de votação pela Casa e a privatização deve ser analisada em ordem cronológica.

Ao analisar o mandado, Barroso entendeu que a Constituição não determina a análise de MPs em ordem cronológica. Dessa forma, não cabe interferência do STF nos trabalhos do Legislativo.

“Não decorre inequivocamente da Constituição a exigência de votação das medidas provisórias em ordem cronológica de sua edição. Ainda quando essa questão possa ser revisitada quando do julgamento definitivo de mérito, não é o caso de reconhecê-la monocraticamente e em sede liminar, à falta de jurisprudência específica”, decidiu o ministro.

Pela MP, a proposta de privatização da Eletrobras será executada na modalidade de aumento do capital social, por meio da subscrição pública de ações ordinárias com renúncia do direito de subscrição pela União. Ou seja, até que a União deixe de ser acionista majoritária da empresa.

A MP diz ainda que o aumento do capital social da Eletrobras poderá ser acompanhado de oferta pública secundária de ações de propriedade da União ou de empresa por ela controlada, direta ou indiretamente.

*Com Agência Câmara, Agência Brasil e BDM Online