Deputados querem restringir atuação de juízes de primeira instância em casos envolvendo foro privilegiado

Fernando Augusto Lopes
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Crédito: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que restringe o foro privilegiado deve ganhar uma emenda que na prática vai contra a própria PEC: deputados tentam um acordo para aprovar texto que limitaria a ação de juízes de primeira instância em investigações sobre políticos e outras autoridades que hoje têm foro privilegiado, como juízes e procuradores.

A PEC já foi aprovada pelo Senado, mas está parada na Câmara há um ano, e o avanço depende dessas “garantias”. Ela prevê reduzir o foro privilegiado, que é a prerrogativa de ser investigado apenas por tribunais superiores, em casos de crimes comuns para cinco autoridades: presidente e vice-presidente da República, presidente da Câmara, presidente do Senado e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Desde 2018, deputados e senadores já respondem por crimes comuns nas instâncias inferiores. Eles mantiveram o foro apenas para casos de crimes cometidos no período do mandato e relacionados à atividade parlamentar. A lei visa manter intacta a atividade parlamentar, de emitir opinião sem ser contestado, ao mesmo tempo em que qualquer ilícito cometido fora do ambiente parlamentar deve ser tratado como qualquer cidadão é tratado.

Sem a primeira instância

Pela emenda que os deputados negociam, juízes de primeira instância não poderiam decretar contra autoridade que hoje têm foro algumas medidas cautelares: prisão, quebra de sigilo bancário e telefônico e ordem de busca e apreensão. Pela emenda, essas medidas teriam de ser decididas por tribunais superiores.

O hoje ministro Sérgio Moro era um juiz de primeira instância em Curitiba, bem como Marcelo Bretas, no Rio de Janeiro; ambos tidos como “implacáveis” contra autoridades e crimes do colarinho branco.

Ainda fora de discussão

Reportagem do portal G1, do Grupo Globo, ouviu o líder do Podemos na Câmara, deputado José Nelto (GO), que disse que houve uma reunião no fim do ano passado para acelerar a tramitação da PEC: “há uma longa discussão (da PEC) durante todo ano passado, mas (a emenda) não entrou em pauta. Esperamos que possa entrar em pauta logo agora no início de fevereiro”.

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A PEC já tramitou em comissão especial e agora está pronta para ser analisada pelo plenário. É nesse momento que os deputados poderão votar a inclusão da emenda.

Se for aprovada com modificações em relação ao texto que saiu do Senado, a PEC deve voltar para análise dos senadores. Ainda segundo matéria do G1, “o senador Álvaro Dias (Pode-PR), autor da PEC, disse que a emenda, se aprovada, vai tirar força da PEC”.

Ele ressaltou que o Senado poderá derrubar a emenda: “é melhor votar com esta emenda do que deixar na gaveta. O Senado depois delibera a respeito. Nós não podemos desperdiçar essa oportunidade de dar esses salto civilizatório (limitar o foro). Assim, caminharemos para uma nova Justiça, onde todos seremos iguais perante a lei”.


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