Câmara dos Deputados e Senado aprovam texto-base da LDO para 2021

Victória Anhesini
Jornalista formada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie
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Crédito: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados

Logo após a Câmara dos Deputados aprovar o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, em votação rápida e simbólica (sem registro de votos no painel eletrônico), a proposta foi aprovada no Senado.

o texto segue agora para sanção presidencial.

A LDO define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e fixa limites para os orçamentos dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.

Na proposta, consta a correção do salário mínimo para R$ 1.088 a partir de janeiro. Atualmente, o salário mínimo é de R$ 1.045.

Foi feita apenas a correção com base na previsão da inflação acumulada no ano, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Não houve, portanto, aumento real. A regra que previa aumento real, o aumento acima da inflação, deixou de vigorar no ano passado.

Meta fiscal

O texto aprovado nesta quarta-feira (16) estabelece como meta fiscal no próximo ano déficit primário de R$ 247,1 bilhões.

Ontem (15), o governo federal modificou o texto, enviado ao Congresso em abril, para ampliar a meta do déficit, inicialmente prevista em R$ 149,61 bilhões.

A nova meta indica déficit de R$ 247,1 bilhões para o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) para 2021, sem considerar os juros da dívida pública.

As informações são da Agência Brasil. 

Relatório

O relator, senador Irajá (PSD-TO), destacou como prioridade o programa de habitação popular Casa Verde Amarela.

De acordo com o senador, que incluiu a prorrogação da desoneração da folha de pagamento em 2021, os congressistas apresentaram 2.200 emendas ao projeto.

“Alcançamos a prioridade para 2021, ao lado da agenda para a primeira infância e do Programa Casa Verde e Amarela. Foi recentemente aprovado pelo Legislativo, com atenção especial aos municípios com população inferior a 50 mil habitantes”, afirmou.

Irajá incluiu um dispositivo no texto para dar mais rapidez na execução das emendas parlamentares impositivas no Orçamento da União.

Conforme o texto, há redução de 90 para 45 dias o prazo para o Executivo publicar os procedimentos e o cronograma de execução das emendas individuais.

“Além disso, seguindo o que determina a Constituição Federal, majoramos a reserva para atendimento de emendas de bancada impositivas para 1% das receitas correntes líquidas. Implementamos, a exemplo das emendas individuais impositivas, o dispositivo de transferência especial. É conhecido como fundo a fundo, em que o recurso sai direto da União para a conta do município. Que, por sua vez, precisa prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas da União”, explicou o senador.

Polêmica da LDO

Entretanto, durante toda a votação, deputados de várias correntes criticaram a votação da LDO diretamente no plenário do Congresso.

Pelo trâmite regimental, a LDO deveria ter sido analisada primeiro na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Esta, sendo formada por deputados e senadores, e aprovada em plenário até 17 de julho.

No entanto, a comissão não foi instalada em razão da pandemia e de disputas políticas. O atraso na votação gerou a obstrução das atividades parlamentares por várias sessões na Câmara.

O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) afirmou que a votação direta em plenário é inconstitucional. Além disso, cobrou a instalação da CMO antes do recesso parlamentar para análise da Lei Orçamentária (LOA). 

“O mais grave não é que o Congresso Nacional excepcione a regra constitucional para trazer a matéria direto ao Plenário. O mais grave é que isso seja feito sem o compromisso de instalar a CMO. Nós vamos votar a LDO hoje sem nenhum compromisso de que nós teremos CMO para analisar a lei orçamentária a partir de fevereiro do ano que vem”, acrescentou o deputado. 

De acordo com o deputado Ramos, serão analisadas 2 mil emendas diretamente em plenário. Para ele, o processo está artificializado e abre mão do papel do Parlamento na elaboração das peças orçamentárias do país.

Para o líder do Novo, deputado Paulo Ganime (RJ), abre-se precedente a um questionamento constitucional. “A CMO não foi instalada por conta da pandemia, mas por uma briga de poder”, afirmou.

A deputada Soraya Santos (PL-RJ), que preside a sessão do Congresso, defendeu a votação. Conforme ela, a LDO para 2021 não poderia deixar de ser votada.

“Nós vamos votar a LDO pelo limite do prazo”, argumentou.

Déficit

Além do déficit de R$ 247,1 bilhões, a equipe econômica fixou em R$ 3,97 bilhões o déficit das estatais federais para o próximo ano. Os estados e municípios deverão alcançar superávit de R$ 200 milhões.

Ao somar os resultados, ficou definida em R$ 250,89 bilhões a meta de déficit primário para o setor público consolidado para o próximo ano.

No entanto, o documento estima queda no déficit nos anos seguintes. No caso do Governo Central, o resultado negativo atingiria R$ 178,93 bilhões em 2022. E chegaria, ainda, R$ 150,13 bilhões em 2023.

As novas metas foram elaboradas com base no crescimento de 3,2% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2021. De acordo com o texto, também foi considerada a expansão de 2,5% em 2022 e 2023. O documento projeta inflação de 3,2% pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e dólar médio de R$ 5,30 no próximo ano.

Salário mínimo

Por fim, o texto apresentado pela equipe econômica estabelece que, em janeiro próximo, o salário mínimo passe dos atuais R$ 1.045 para R$ 1.088.

Essa correção considera a estimativa da inflação acumulada neste ano conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de 4,1%.

*Com Agência Brasil

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