A legislação eleitoral proíbe a transferência de recursos em ano eleitoral. Mas, essa regra pode mudar. O deputado federal Zé Vitor (PL-MG) apresentou projeto de lei para reduzir para três meses a restrição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública.
Na avaliação do parlamentar, a legislação atual estabelece um prazo maior do que o necessário. Para ele, a regra acaba prejudicando a sociedade. “o objetivo da norma de acabar com condutas que afetam a igualdade de oportunidade entre os candidatos é louvável. Mas a proibição durante todo o ano eleitoral é muito preocupante.”, justifica.
Zé Vitor lembra que os convênios diretos entre as Santas Casas são afetados pela falta de recursos, inviabilizando a compra de medicamentos, por exemplo. Além disso, o deputado acredita que a alteração das normas não afeta a essência da lei.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário da Câmara.
