CVM recomenda fim da exclusividade para agente autônomo de investimentos

Karin Barros
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Crédito: Divulgação

A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) lançou nesta segunda-feira (23) um estudo de análise de impacto regulatório sobre exclusividade de agente autônomo de investimento feito pela Assessoria de Análise Econômica e Gestão de Riscos (ASA/CVM).

O material, que recomenda a retirada desse requisito da Instrução CVM 497, dará suporte para reforma normativa. A Instrução CVM 497 foi um marco regulatório no mercado de capitais, disciplinando a atuação dos agentes autônomos de investimento (AAI).

O requisito de exclusividade entre esse profissional e o intermediário para a distribuição de valores mobiliários se tornou tema central do estudo de análise de impacto regulatório da CVM, que servirá de apoio para a reforma normativa prevista para o início de 2021 na Agenda Regulatória da Autarquia.

Esse requisito teve como principal objetivo evitar que a potencial multiplicidade de controles aos quais um agente autônomo pudesse estar sujeito acabassem atrapalhando a fiscalização deste tipo de participante pelo seu contratante, o intermediário de mercado (corretoras e distribuidoras de valores mobiliários).

Necessidade do requisito regulatório

Mas, segundo a ASA/CVM, nos últimos anos houve diversas evoluções no mercado de distribuição de produtos financeiros que ensejaram uma reavaliação da necessidade do requisito regulatório.

Segundo a assessoria, para o estudo, foram realizadas entrevistas com participantes do mercado, avaliação de experiências de jurisdições estrangeiras, com destaque para Estados Unidos e Austrália, revisão da literatura sobre regras de remuneração, que é um ponto muito relevante na prestação desse tipo de serviço, e uma análise de custo e benefício o relaxamento ou expansão da regra de exclusividade.

Bruno Luna, chefe da ASA/CVM, destaca que o estudo concluiu que a retirada do requisito de exclusividade só deve acontecer se a multivinculação ocorrer em comum acordo entre os participantes envolvidos e se potenciais conflitos forem endereçados nos contratos de prestação de serviço.

Motivação do estudo da CVM

Para a ASA/CVM, o estudo explora explicações alternativas ou complementares à observação frequente de que a distribuição dos vínculos entre AAIs e intermediários, que apresenta concentração significativa, seria causada pelo requisito regulatório de exclusividade contratual desses participantes para a distribuição de valores mobiliários.

Iury Sandro, analista da instituição, afirma que foi observado a atuação de intermediários de mercado como plataformas de investimento numa configuração de arquitetura aberta (onde o intermediário distribui produtos financeiros de emissores de outros grupos econômicos), em contraposição à arquitetura fechada (onde o intermediário distribui apenas produtos de emissores ligados – uma estrutura verticalizada), pode ensejar concentração de vínculos.

Conteúdo do estudo

O estudo divulgado pela ASA/CVM traz ainda a evolução histórica das normas diretamente ligadas às atividades de AAIs; mapeamento dos registros de AAIs e intermediários, bem como dos vínculos entre eles; práticas de mercado (como formas de remuneração e supervisão) que não são prescritas de maneira taxativa na regulação; histórico da conduta de AAIs sob diferentes óticas e direcionamento de uma alternativa (ou complemento) potencial para explicar a melhora observada na conduta destes participantes.

O material divulgado pela CVM também traz a análise do modelo de negócios conhecido como “plataformas de arquitetura aberta” adotado com sucesso por intermediários, sua relação com o conceito de mercados de dois lados e potenciais implicações destes para a configuração do setor de AAIs; análise das regulações afins em algumas jurisdições estrangeiras, e análise de custo e benefício em dois cenários distintos relativos à regra de exclusividade de vínculo entre AAIs e intermediários.

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