CVM publica norma que regulamenta realização de assembleias digitais

Marcello Sigwalt
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As assembleias de acionistas das companhias podem agora ser realizadas pelo meio digital. É o que determina norma publicada na última sexta-feira (17) pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), prevista pela edição da Medida Provisória 931.

Alternativa de conformidade

A medida foi a alternativa encontrada pela autarquia para estar em conformidade à orientação de distanciamento social imposta pelas autoridades de saúde, face à pandemia da Covid-19.

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Outra iniciativa da comissão, a Instrução CVM 622 (que altera a Instrução 481), se refere a informações e pedidos públicos de procuração para exercício de voto em assembleias de acionistas. Essa norma também passou a vigorar no dia 17.

Prazo de antecedência

Entre as inovações, a instrução dá a possibilidade de definição, por parte da companhia, do prazo de antecedência para que o acionista apresente os documentos citados no anúncio da convocação, agora apresentados via protocolo digital.

Já o acionista que preferir comparecer de forma presencial à assembleia, poderá apresentar os respectivos documentos até o horário da abertura dos trabalhos.

Mas, se essa participação for remota, a empresa poderá exigir dele a entrega com dois dias de antecedência.

Fora da sede

Assembleias parcialmente digitais poderão ocorrer, de forma excepcional, fora da sede da companhia, o que significa uma mudança em relação à proposta inicial da CVM.

A autarquia também faculta à companhia a possibilidade de definir o prazo de antecedência para apresentação em protocolo digital, pelo acionista, dos documentos mencionados na convocação.

Comunicação garantida

Outra novidade, decorrente dessa interação digital, é que o sistema a ser utilizado pela companhia “deve possibilitar a comunicação entre os acionistas durante o conclave”.

Dentro desse conceito, tanto administradores quanto pessoas com presença obrigatória nas assembleias poderão participar delas de maneira parcial ou exclusivamente digital.

A instrução aprovada prevê, ainda, que o presidente da mesa e o secretário registrarem remotamente a presença dos acionistas a distancia.

Prazo estendido

Ao alterar a Lei das S.A., a MP 931, de 30 de março, estende o prazo de realização das assembleias de acionistas este ano, como forma de atenuar os problemas decorrentes das medidas de isolamento social adotadas pelos governos estaduais, para combater a propagação do vírus.

Deliberação sobre dividendos

Uma mudança adicional, prevista na instrução, permite ao conselho de administração ou diretoria deliberar sobre dividendos “até que a assembleia seja realizada”.

A norma igualmente prorroga “os mandatos dos conselheiros até a primeira assembleia ou até que haja reunião do board”.

CVM: regulamentação neutra

Apesar de ter recebido sugestões com relação à assembleia de debenturistas, a CVM decidiu regulamentar o tema em outra norma.

“Estamos trabalhando para ter uma minuta de audiência pública já nas próximas semanas. O mesmo que acontece com as companhias ocorre no universo das debêntures”, adiantou o presidente da CVM, Marcelo Barbosa.

Dentro de uma visão realista, Barbosa comenta que a orientação da autarquia é no sentido de exercer uma regulação neutra e não prescritiva, sobretudo do ponto de vista tecnológico.

Barbosa: “Aprender com a prática”

“Vamos aprender com a prática, tentamos não nos ater a amarras detalhistas”, assinala, acrescentando que “no fundo as melhores soluções vão acabar se provando e isso é que importa”.

A perspectiva, comenta Barbosa, é de que “a temporada de assembleias digitais deste ano poderá, inclusive, se “refletir em uma futura revisão da instrução 481, prevista na agenda da CVM”.

Orientação satisfatória

Em audiência pública virtual, a autarquia recebeu, no último dia 13, comentários e sugestões de 37 participantes do mercado. O objetivo da iniciativa, acentua o presidente do CVM, é no sentido de prestar orientação ágil e satisfatória às companhias e acionistas, diante de um cenário de incertezas decorrentes da crise viral.

Participaram das manifestações digitais, representantes de escritórios de advocacia, de entidades como Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca),  e da Associação de Investidores no Mercado de Capitais (Amec), além de companhias como Eletrobrás, BRF e Vale, Previ e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

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